Concurso Agente de Trânsito Guaratinguetá 2026: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá

Conforme art. 5º da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), o Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. Em relação aos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, analise as afirmativas.
I. Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.
II. Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do sistema.
III. Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito e fiscalizar seu cumprimento. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Aos maiores de 65 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. (Art. 39 da Lei Federal nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso.)
Em relação ao sistema de transporte conforme garante o Estatuto do Idoso, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
( ) Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.
( ) No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 e 65 anos, ficará a critério da legislação federal dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte.
A sequência está correta em