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As leis que mais caem nos concursos policiais e jurídicos, com o texto oficial atualizado, organizadas como uma estante. Leia no celular, busque qualquer artigo e veja as questões que cobram cada um.

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Direito Constitucional

Constituição Federal CF/1988 277 artigos · 1920 questões Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) ADCT/1988 148 artigos · 11 questões

Direito Administrativo

Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei 8.112/1990 263 artigos · 99 questões Processo Administrativo Federal Lei 9.784/1999 80 artigos · 85 questões Lei de Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 32 artigos · 68 questões Lei de Licitações e Contratos Lei 14.133/2021 206 artigos · 48 questões

Direito Penal

Código Penal Decreto-Lei 2.848/1940 433 artigos · 983 questões

Processo Penal

Código de Processo Penal Decreto-Lei 3.689/1941 828 artigos · 701 questões Lei da Prisão Temporária Lei 7.960/1989 7 artigos · 35 questões Lei de Interceptação Telefônica Lei 9.296/1996 14 artigos · 26 questões Lei dos Juizados Especiais Lei 9.099/1995 99 artigos · 68 questões Lei de Execução Penal Lei 7.210/1984 219 artigos · 107 questões

Direito Penal Militar

Código Penal Militar Decreto-Lei 1.001/1969 412 artigos · 167 questões Código de Processo Penal Militar Decreto-Lei 1.002/1969 716 artigos · 73 questões

Legislação Penal Especial

Lei de Drogas Lei 11.343/2006 100 artigos · 96 questões Estatuto do Desarmamento Lei 10.826/2003 41 artigos · 69 questões Lei de Abuso de Autoridade Lei 13.869/2019 45 artigos · 65 questões Lei de Tortura Lei 9.455/1997 4 artigos · 42 questões Lei dos Crimes Hediondos Lei 8.072/1990 19 artigos · 58 questões Lei das Organizações Criminosas Lei 12.850/2013 37 artigos · 49 questões Lei dos Crimes de Racismo Lei 7.716/1989 27 artigos · 18 questões Lei de Crimes Ambientais Lei 9.605/1998 87 artigos · 43 questões

Segurança Pública e Carreiras

Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) Lei 13.675/2018 56 artigos · 15 questões Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis Lei 14.735/2023 50 artigos · 4 questões Lei Orgânica Nacional das PMs e Bombeiros Lei 14.751/2023 44 artigos · 3 questões

Trânsito

Código de Trânsito Brasileiro Lei 9.503/1997 391 artigos · 139 questões

Direitos Humanos e Grupos Vulneráveis

Lei Maria da Penha Lei 11.340/2006 57 artigos · 104 questões Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei 8.069/1990 329 artigos · 91 questões

Direito Civil e Processo Civil

Código Civil Lei 10.406/2002 2077 artigos · 151 questões Código de Processo Civil Lei 13.105/2015 1073 artigos · 60 questões

Direito do Trabalho

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) Decreto-Lei 5.452/1943 924 artigos · 13 questões

Direito Tributário

Código Tributário Nacional Lei 5.172/1966 224 artigos · 39 questões

Direito Eleitoral

Código Eleitoral Lei 4.737/1965 382 artigos · 6 questões

Artigos mais cobrados nas provas

Os artigos de lei mais citados nas questões das provas do acervo.

  1. Art. 5º Constituição Federal 652 questões
  2. Art. 37 Constituição Federal 290 questões
  3. Art. 144 Constituição Federal 213 questões
  4. Art. 1º Constituição Federal 115 questões
  5. Art. 5º Código de Processo Penal 82 questões
  6. Art. 121 Código Penal 68 questões
  7. Art. 158 Código de Processo Penal 63 questões
  8. Art. 12 Constituição Federal 52 questões
  9. Art. 155 Código Penal 51 questões
  10. Art. 14 Constituição Federal 50 questões
  11. Art. 2º Constituição Federal 47 questões
  12. Art. 129 Código Penal 47 questões
  13. Art. 3º Constituição Federal 45 questões
  14. Art. 1º Lei de Tortura 42 questões
  15. Art. 4º Constituição Federal 41 questões
  16. Art. 29 Código Penal 39 questões
  17. Art. 1º Código Penal 38 questões
  18. Art. 6º Constituição Federal 37 questões
  19. Art. 7º Constituição Federal 37 questões
  20. Art. 1º Lei dos Crimes Hediondos 37 questões
  21. Art. 33 Lei de Drogas 35 questões
  22. Art. 6º Código de Processo Penal 34 questões
  23. Art. 171 Código Penal 33 questões
  24. Art. 302 Código de Processo Penal 33 questões

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