Acerca do disposto na Lei n.º 4.320/1964 a respeito da receita, assinale a opção correta.
- AÉ admitida a compensação da obrigação de recolher rendas com direito creditório contra a fazenda pública.
- BO recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria, sendo permitida a fragmentação para a criação de caixas especiais.
- CExceto a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra, nenhum tributo poderá ser exigido ou aumentado sem prévia autorização legal.
- DAs rendas com vencimento determinado em regulamento ou em contrato não são objeto de lançamento.
- EO lançamento da receita é ato da repartição competente que verifica a estimativa estabelecida da lei orçamentária anual para identificação do crédito fiscal.