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FEPESE 2019 SC

Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa de Santa Catarina

Agente Penitenciário · 100 questões · 5 anulada(s)

Disciplinas (desmarque para filtrar)
  • Q1–7 7
  • Q8–15 8
  • Q16–25 10
  • Q26–40 15
  • Q41–45 5
  • Q46–50 5
  • Q51–55 5
  • Q56–65 10
  • Q66–70 5
  • Q71–100 30

Modo estudo

Questão por questão, correção imediata.

Modo simulado

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Questões desta prova

5 das 100 questões, como caíram na prova. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.

Questão 71 Legislação Estadual
Sobre a estrutura de remuneração dos cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo, disposta na Lei Complementar Estadual n o 675, de 3 de junho de 2015, o servidor tem direito ao recebimento de gratificação por hora extraordinária.
A respeito, assinale a alternativa correta .
  1. AA gratificação por hora extraordinária corresponde ao valor de 1 hora normal de trabalho acrescida de 100%.
  2. BA gratificação por hora extraordinária incorpora-se aos proventos da inatividade no valor correspondente à média aritmética dos valores percebidos nos 48 meses de efetivo exercício da atividade anteriores ao pedido de aposentadoria.
  3. CA inobservância dos limites de horas extraordinárias, ressalvadas as situações excepcionais previamente autorizadas e devidamente justificadas pelo titular da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, implicará no ressarcimento aos cofres públicos por parte do agente autorizador, sem prejuízo da apuração de eventual infração administrativa, não se considerando a eventual convocação em caráter excepcional em caso de necessidade de serviço e de interesse público.
  4. DA realização de hora extraordinária somente será admitida por imperiosa necessidade de serviço e fechamento de escalas ou turnos de trabalho, previamente elaboradas, mesmo que não registradas em instrumento ou equipamento de controle individual de jornada, e será devida na folha de pagamento do mês imediatamente subsequente a sua realização.
  5. EFica autorizado pagamento da gratificação por hora extraordinária aos servidores nomeados para o exercício de cargo de provimento em comissão ou designado para função gratificada, que tem regime de dedicação integral, podendo ser convocados sempre que presente o interesse da Administração ou a necessidade do serviço, observada a compensação.
Questão 58 Legislação Especial
De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei n o 10.826, de 2003), compete ao Sistema Nacional de Armas – Sinarm:
1. cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade.
2. identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro.
3. cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais.
4. cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País e no exterior.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .
  1. ASão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  2. BSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
  3. CSão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
  4. DSão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
  5. ESão corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Questão 48 Administração Pública
O fenômeno organizacional da administração pública que se caracteriza pela distribuição das atividades de um núcleo central para setores periféricos, dentro de uma mesma entidade ou da mesma pessoa jurídica, denomina-se:
  1. APrivatização.
  2. BDesconcentração.
  3. CDesadministrativização.
  4. DDescentralização.
  5. ECentralização.
Questão 41 Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta .
  1. AAos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
  2. BO Poder Judiciário admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas independentemente do esgotamento das instâncias da justiça desportiva.
  3. CÉ obrigatório aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
  4. DO prazo da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens será de quinze anos para as emissoras de rádio e de trinta para as de televisão.
  5. EAs condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Questão 27 DIREITOS HUMANOS
Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais, nos termos disciplinados na Constituição da República Federativa do Brasil.
  1. AOs direitos e garantias fundamentais, em razão de concretizarem a dignidade humana, não podem ser relativizados pela atuação do Estado para suspender ou restringir as suas eficácias.
  2. BOs direitos e garantias fundamentais são apenas os previstos, expressamente, no texto constitucional.
  3. CA adoção, pelo Brasil, de normas internacionais sobre direitos humanos obriga que essas sejam previamente internalizadas através de emenda constitucional.
  4. DOs direitos e garantias fundamentais, desde que por emenda constitucional, podem ser suprimidos do texto da Constituição da República Federativa do Brasil.
  5. EEnquanto os direitos fundamentais são as disposições que reconhecem e declaram propriamente os direitos inerentes à dignidade de todo ser humano, as garantias são disposições assecuratórias do exercício dos direitos.
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