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Cebraspe 2017 AL

Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Defensor Público · 100 questões · 6 anulada(s)

Disciplinas (desmarque para filtrar)
  • Q1–99 42
  • Q5–37 2
  • Q7–39 3
  • Q8–8 1
  • Q21–95 9
  • Q31–74 5
  • Q34–91 10
  • Q41–97 6
  • Q46–50 3
  • Q61–66 5
  • Q62–62 1
  • Q67–75 5
  • Q78–86 7
  • Q100–100 1

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Questões desta prova

5 das 100 questões, como caíram na prova. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.

Questão 48
Constitui ato constitutivo da pessoa jurídica de direito privado
  1. Aa certidão simplificada.
  2. Bo registro de imóvel.
  3. Ca procuração pública.
  4. Do balanço patrimonial.
  5. Eo contrato social.
Questão 41 Direito do Consumidor
Os princípios consagrados no Código de Defesa do Consumidor (CDC) consistem no ponto de partida para a compreensão do sistema adotado pela lei consumerista e dos seus aspectos de proteção aos vulneráveis negociais. Considerando essas informações, assinale a opção correta, acerca dos princípios fundamentais do CDC e de suas consequências práticas.
  1. AO princípio da equivalência negocial, embora seja um critério limitativo da liberdade contratual, não impede que o fornecedor redija condição geral contratual que determine a utilização compulsória de arbitragem.
  2. BA falta de clareza na elaboração de uma condição geral contratual não enseja a sua invalidade, já que, nesse caso, deve ser aplicado o princípio da conservação dos pactos contratuais, a fim de tutelar as expectativas das partes.
  3. CA caracterização da vulnerabilidade do consumidor admite prova em contrário, a qual pode ser demonstrada, em cada caso concreto, por meio das particularidades da situação fático-jurídica.
  4. DA inversão do ônus da prova, considerada um direito básico do consumidor, exige dois critérios para a sua aplicação: alegação verossímil e hipossuficiência do consumidor.
  5. EA hipossuficiência do consumidor — que não se relaciona, necessariamente, à condição financeira, política e social do destinatário final do produto — deve ser aferida em cada caso concreto, não podendo ser simplesmente presumida.
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Questão 20 Direito Civil
A sociedade conjugal de Jorge e Cristina, casados sob o regime de comunhão universal de bens, encerrou-se em 1.º/2/2017, devido ao falecimento de Jorge. O casal teve três filhos: Elisa, Cíntia e Vagner, todos maiores e capazes quando da morte de Jorge. O espólio de Jorge é constituído por um imóvel A, quitado, destinado ao aluguel de terceiros; um ágio do imóvel B, financiado, destinado à residência da família; um automóvel; e uma lancha. Jorge não deixou testamento e sua filha Cíntia pagou sozinha, com recursos financeiros próprios, seu funeral.
No que concerne a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
  1. ACristina não concorrerá com seus filhos na sucessão de Jorge, resguardados os direitos de meação.
  2. BElisa e Vagner poderão aceitar a herança somente do bem A e ceder para Cíntia o restante da herança, já que ela arcou sozinha com o funeral de Jorge.
  3. CPresume-se que Cíntia foi a única herdeira de todos os bens, já que ela arcou sozinha com o funeral de Jorge.
  4. DA sucessão aberta é considerada um bem móvel.
  5. EÉ assegurado aos filhos o direito real de habitação sobre o bem A.
Questão 33 Legislação Institucional
Com referência às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.
  1. AEm se tratando de criança acolhida cuja paternidade não tenha sido definida, será ajuizada ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público ainda que, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança seja encaminhada para adoção.
  2. BFalta e carência de recursos materiais constituem motivos suficientes para a perda ou a suspensão do poder familiar.
  3. CA condenação do pai ou da mãe, por crime doloso, à pena de reclusão implicará a destituição do poder familiar, independentemente de contra quem o crime tenha sido praticado.
  4. DNa colocação de criança indígena em família substituta é obrigatório considerar e respeitar seus costumes e tradições, independentemente de serem compatíveis ou não com os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição Federal.
  5. ESe uma criança estiver inserida em programa de acolhimento institucional, a sua situação deverá ser reavaliada, no máximo, a cada seis meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório fundamentado, decidir pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, nas modalidades de guarda, tutela, ou adoção.
Questão 64 Direito Previdenciário
Nas ações previdenciárias, o jus postulandi é admissível,
  1. Ano primeiro grau de jurisdição dos juizados especiais federais, se na localidade não tiver advogado.
  2. Bno primeiro grau de jurisdição, nas ações que se processarem nas varas federais da justiça comum.
  3. Cem qualquer ação previdenciária em curso nos juizados especiais federais e nas varas da justiça comuns.
  4. Dem qualquer grau de jurisdição, nas ações de competência dos juizados especiais federais.
  5. Eno primeiro grau de jurisdição, nas ações que se processarem perante o juizado especial federal.
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