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Cebraspe 2017 PE

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Defensor Público · 99 questões · 4 anulada(s)

Disciplinas (desmarque para filtrar)
  • Q2–93 47
  • Q4–4 1
  • Q9–94 8
  • Q11–95 3
  • Q16–16 1
  • Q19–19 1
  • Q22–51 4
  • Q27–27 1
  • Q36–91 9
  • Q37–59 2
  • Q41–50 8
  • Q57–63 3
  • Q58–58 1
  • Q77–77 1
  • Q79–85 3
  • Q81–81 1
  • Q96–100 5

Modo estudo

Questão por questão, correção imediata.

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Questões desta prova

5 das 99 questões, como caíram na prova. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.

Questão 68 Direito Processual Penal
De acordo com a legislação penal especial, assinale a opção correta.
  1. ASerá interditado do exercício da atividade pública por igual período ao da pena privativa de liberdade prevista no Código Penal para o crime de lavagem de dinheiro o indivíduo que, exercendo cargo ou função pública de qualquer natureza, for condenado pela prática de tal crime.
  2. BSendo o servidor público condenado por crime de abuso de autoridade, será decretada a perda do cargo e a sua inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo de até cinco anos.
  3. CEm qualquer hipótese, configura-se o crime de disparo de arma de fogo disparar arma de fogo com a finalidade de praticar outro crime.
  4. DComete o crime de tortura aquele que, tendo o dever de evitar a conduta, se mantém omisso ao tomar ciência ou presenciar pessoa presa ser submetida a sofrimento físico ou mental, por meio da prática de ato não previsto legalmente.
  5. EA autoridade policial pode praticar a ação controlada — que consiste no retardamento da intervenção policial para aguardar o momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações — independentemente de prévia comunicação ao juiz competente.
Questão 63 Ética e Direitos Humanos
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca dos tratados internacionais de direitos humanos, julgue os seguintes itens.
I Os tratados e as convenções sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, são equivalentes às emendas constitucionais e não podem ser ulteriormente declarados inconstitucionais. II O STF entende que a subscrição, pelo Brasil, do Pacto de São José da Costa Rica conduziu à inexistência de balizas a determinados comandos constitucionais, tendo, por isso, indicado a derrogação das normas legais definidoras da custódia de depositário infiel, tornando-se ilegal a sua prisão. III Tratados de direitos humanos firmados antes da Emenda Constitucional n.º 45/2004 continuam a valer como normas infraconstitucionais e não poderão passar por novo processo legislativo para alterar seu status no ordenamento jurídico. Assinale a opção correta.
  1. AApenas o item I está certo.
  2. BApenas o item II está certo.
  3. CApenas o item III está certo.
  4. DApenas os itens I e II estão certos.
  5. EApenas os itens II e III estão certos.
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Questão 44 Direito do Consumidor
Conforme o entendimento do STJ, o CDC aplica-se a
  1. Acontratos de previdência complementar celebrados com entidades abertas.
  2. Blitígio entre condômino e condomínio edilício referente à cobrança de taxa de condomínio.
  3. Ccontrato de aquisição de equipamento médico por entidade privada proprietária de rede de hospitais.
  4. Drelação contratual entre cliente e advogado.
  5. Econtrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão.
Questão 51 Direito Constitucional
Com base no tratamento constitucional conferido à Defensoria Pública e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, relativos à autonomia administrativa e financeira do órgão.
I É atribuição concorrente do defensor público-geral e do chefe do respectivo Poder Executivo a iniciativa de lei que trate de alteração no número de membros da Defensoria Pública, da criação e da extinção de cargos e da fixação de subsídio dos defensores públicos. II Lei estadual que vincule a Defensoria Pública à respectiva administração pública direta ou que atribua ao governador de estado competência para a nomeação de ocupantes dos diferentes cargos de sua estrutura administrativa viola a autonomia administrativa do órgão. III Além da elaboração de proposta para a lei orçamentária anual, a iniciativa de proposta orçamentária da Defensoria Pública alcança a necessária participação do órgão na elaboração da lei de diretrizes orçamentárias. IV É privativa do presidente da República a iniciativa de projeto de emenda constitucional que trate de matéria relacionada à autonomia defensorias públicas.
Estão certos apenas os itens
  1. AI e II.
  2. BI e IV.
  3. CII e III.
  4. DI, III e IV.
  5. EII, III e IV. administrativa e financeira das
Questão 87
Assinale a opção correta, acerca da duração razoável do processo e do excesso de prazo nas prisões cautelares e da autuação e da documentação da prisão e do interrogatório, conforme entendimento dos tribunais superiores.
  1. AO excesso de prazo para o oferecimento da denúncia configura hipótese de constrangimento ilegal, não sendo superado pelo recebimento da denúncia.
  2. BO relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo impede a sua posterior decretação, mesmo diante de outros fundamentos explicitados na sentença.
  3. CFinalizada a instrução processual, a demora posterior e não justificada não configura constrangimento ilegal por excesso de prazo.
  4. DO excesso de prazo entre a prisão cautelar e a sentença de pronúncia não pode ser desconsiderado, mesmo que, após esse ato processual, nenhum constrangimento ilegal tenha sido verificado.
  5. EDiante da superveniência de sentença condenatória, estará prejudicada questão referente ao excesso de prazo da prisão cautelar.
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