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Cebraspe 2017 PE

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Defensor Público · 100 questões · 4 anulada(s)

Disciplinas (desmarque para filtrar)
  • Q1–58 2
  • Q2–93 47
  • Q4–4 1
  • Q9–94 8
  • Q11–95 3
  • Q16–16 1
  • Q19–19 1
  • Q22–51 4
  • Q27–27 1
  • Q36–91 9
  • Q37–59 2
  • Q41–50 8
  • Q57–63 3
  • Q77–77 1
  • Q79–85 3
  • Q81–81 1
  • Q96–100 5

Modo estudo

Questão por questão, correção imediata.

Modo simulado

Resultado só no final, com tempo.

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Questões desta prova

5 das 100 questões, como caíram na prova. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.

Questão 67
Assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
  1. AA inversão da posse do bem mediante o emprego de violência não configura o crime de roubo, mas sua tentativa, se a coisa roubada for recuperada brevemente após perseguição imediata ao agente.
  2. BTratando-se do crime de furto, a comprovação inequívoca da presença de seguranças no interior do estabelecimento comercial da vítima configura crime impossível.
  3. CA conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é atípica, mesmo quando comprovado que a ação ocorreu com o objetivo de autodefesa.
  4. DEm se tratando de contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas, é possível a aplicação do princípio da insignificância, se preenchidos determinados critérios.
  5. EA demonstração inequívoca da intenção do agente de realizar tráfico entre estados da Federação é suficiente para a incidência do aumento de um sexto a dois terços da pena para o crime de tráfico de drogas, sendo desnecessária a efetiva transposição da fronteira entre os estados.
Questão 41 Direito do Consumidor
A respeito de prevenção e reparação de danos ao consumidor, julgue os seguintes itens, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e com as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
I De acordo com o STF, no caso de transporte aéreo internacional envolvendo consumidor, normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade do fornecedor têm prevalência em relação ao CDC. II Conforme a jurisprudência do STJ, a existência de corpo estranho no interior da embalagem lacrada de produto alimentício adquirido por consumidor é circunstância apta, por si só, a provocar dano moral indenizável ao consumidor, ainda que este não tenha ingerido o produto. III A sociedade empresária franqueadora é solidariamente responsável pelos vícios dos serviços prestados ao consumidor pela sociedade empresária franqueada, conforme a jurisprudência do STJ.
Assinale a opção correta.
  1. AApenas o item II está certo.
  2. BApenas o item III está certo.
  3. CApenas os itens I e II estão certos.
  4. DApenas os itens I e III estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
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Questão 27 Legislação Institucional
As linhas de ação da política de atendimento prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) incluem a
  1. Aimplementação de políticas sociais especiais que visem à satisfação das necessidades e dos anseios de crianças e adolescentes.
  2. Bcriação de projetos e benefícios de assistência social que garantam proteção social, prevenção e redução de violações de direitos.
  3. Celaboração de banco de dados nacional com as informações necessárias à localização de crianças desaparecidas em substituição ao boletim de ocorrência feito nas delegacias de polícia.
  4. Dproteção jurídica das entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
  5. Erealização de campanhas de estímulo ao acolhimento, sob forma de adoção, de crianças e adolescentes temporariamente afastados do convívio familiar.
Questão 58 Geografia e Atualidades
A Declaração de Pequim, adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre Mulheres, em 1995, e a Plataforma de Ação de Beijing, de 2015, apresentam eixos abrangentes e norteadores para a alteração da situação das mulheres na sociedade. Tendo como referência esses documentos, julgue os itens a seguir.
I A erradicação da pobreza baseada no crescimento econômico sustentado, no desenvolvimento social, na proteção do meio ambiente e na justiça social requer a participação das mulheres no desenvolvimento econômico e social, a igualdade de oportunidades e a plena e equânime participação de mulheres e homens como agentes beneficiários de um desenvolvimento sustentado, centrado na pessoa. II Advoga-se a avaliação e o monitoramento da mídia para que os meios de comunicação se tornem agentes de desconstrução de estereótipos discriminatórios em relação à condição feminina. III O papel do Estado é determinante na construção da igualdade, de modo que são incentivadas diretrizes estratégicas para a atuação feminina majoritária na política e nas ciências exatas. IV Os referidos documentos defendem a normalização do acesso a armas em zonas de conflitos, para fins estritos de proteção e resguardo das mulheres e de seus filhos.
Estão certos apenas os itens
  1. AI e II.
  2. BI e IV.
  3. CII e III.
  4. DI, III e IV.
  5. EII, III e IV.
Questão 88 Direito Processual Penal
Em razão de mandados expedidos por juiz competente, foram realizadas providências cautelares de interceptação telefônica e busca domiciliar na residência de Marcos para a obtenção de provas de crime de tráfico ilícito de entorpecentes a ele imputado e objeto de investigação em inquérito policial.
Nessa situação, durante o procedimento investigatório, o advogado de Marcos
  1. Aterá direito de acessar os relatórios e as demais diligências da interceptação telefônica ainda em andamento.
  2. Bterá direito de acessar os relatórios de cumprimento dos mandados de busca e apreensão e os respectivos autos de apreensão.
  3. Cestará impedido de acessar os laudos periciais incorporados aos procedimentos de investigação.
  4. Dterá direito de acessar previamente documentos referentes às diligências do inquérito, inclusive os de cumprimento do mandado de busca e apreensão.
  5. Eestará impedido de acessar os autos de apresentação e apreensão já lavrados.
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