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Cebraspe 2021 RO

Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Jurídica · 50 questões

Disciplinas (desmarque para filtrar)
  • Q21–57 6
  • Q22–70 22
  • Q28–65 6
  • Q34–61 3
  • Q37–42 4
  • Q44–50 4
  • Q52–52 1
  • Q53–53 1
  • Q55–55 1
  • Q62–62 1
  • Q66–66 1

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Questões desta prova

5 das 50 questões, como caíram na prova. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.

Questão 57 Direito Administrativo
Um servidor público foi processado e julgado por crime de peculato culposo, todavia, antes do trânsito em julgado da sentença, ele ressarciu o erário do prejuízo causado. Nessa situação hipotética, a reparação do dano pelo servidor constitui
  1. Acausa excludente da culpabilidade.
  2. Bcausa supralegal de antijuridicidade.
  3. Ccausa atenuante da pena.
  4. Dcausa extintiva de punibilidade.
  5. Eexcludente de ilicitude.
Questão 42 Direito Civil
Acerca dos vícios do negócio jurídico, assinale a opção correta.
  1. AO negócio jurídico pode ser anulado por ignorância, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte ludibriada.
  2. BO dolo acidental é aquele que não é a causa própria do negócio jurídico, não podendo por si só dar razão a sua anulabilidade, mas tão somente a obrigatoriedade de o sujeito agente arcar com perdas e danos, em favor do indivíduo prejudicado.
  3. CO erro é um vício de consentimento do negócio jurídico que pode ser conceituado como uma pressão física ou moral que um dos negociantes exerce sobre o outro com a finalidade de induzi-lo a se comprometer com uma obrigação que não lhe é conveniente.
  4. DA coação é um vício do negócio jurídico que ocorrerá quando um dos indivíduos ou pessoa de sua família estiver em perigo conhecido pela outra parte, sendo o perigo a única razão para a realização do negócio jurídico.
  5. EO dolo ocorre quando um dos negociantes, por inexperiência, se obriga a uma prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, de maneira que um dos sujeitos do negócio massacra patrimonialmente a parte contrária.
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Questão 28 Direito Constitucional
No que tange à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.429/1992. I Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, a Lei n.º 8.429/1992 prevê como sanção a suspensão dos direitos políticos, sem tipificação na Constituição Federal de 1988. II São espécies de atos de improbidade administrativa aqueles que atentam contra o decoro parlamentar e contra a dignidade da justiça. III Os herdeiros daquele que tenha causado lesão ao patrimônio público estarão sujeitos às cominações legais até o limite do valor da herança. Assinale a opção correta.
  1. ANenhum item está certo.
  2. BApenas o item II está certo.
  3. CApenas o item III está certo.
  4. DApenas os itens I e II estão certos.
  5. EApenas os itens I e III estão certos.
Questão 34 Direito Processual Penal
Quanto aos seus poderes investigatórios, as comissões parlamentares de inquérito (CPI) I não têm o poder geral de cautela conferido aos juízes. II não podem decretar quebra de sigilo bancário. III não podem decretar a prisão preventiva de pessoas por elas investigadas. IV não podem decretar a prisão em flagrante de pessoa por elas investigada. V têm poderes investigatórios próprios das autoridades judiciais. Estão certos apenas os itens
  1. AI e IV.
  2. BII e III.
  3. CI, IV e V.
  4. DI, II, III e V.
  5. EII, III, IV e V.
Questão 35
No que se refere à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.
  1. AA organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios.
  2. BOs estados poderão incorporar-se entre si para atender a interesses econômicos, independentemente de consulta prévia à população.
  3. CApesar de garantir a liberdade de crença e de culto a todas as religiões, a Constituição Federal de 1988 dispõe que o cristianismo é a religião oficial da República Federativa do Brasil.
  4. DA divisão político-administrativa interna da Federação brasileira é imutável.
  5. EÉ matéria de lei complementar a criação, a transformação em estado ou a reintegração ao estado de origem dos territórios federais.
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