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Cebraspe 2018 PA

Ministério Público de Contas do Estado do Pará

Procurador de Contas · 100 questões · 3 anulada(s)

Disciplinas (desmarque para filtrar)
  • Q1–99 38
  • Q5–54 10
  • Q6–68 12
  • Q17–95 10
  • Q19–75 6
  • Q23–23 1
  • Q24–98 10
  • Q51–89 2
  • Q55–100 5
  • Q56–58 2
  • Q77–86 4

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Questões desta prova

5 das 100 questões, como caíram na prova. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.

Questão 19 Legislação Institucional
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC/PA), ao Ministério Público junto ao TCE/PA compete
  1. Afazer-se representar nas sessões desse tribunal em assuntos sujeitos à apreciação do TCE/PA, sendo desnecessária a audiência do MPC/PA nos atos de admissão de pessoal.
  2. Brepresentar aos tribunais locais sobre inconstitucionalidade de atos normativos estaduais ou municipais ante a Constituição estadual.
  3. Cpromover a defesa da ordem jurídica, guardando a Constituição e as leis, fiscalizando sua execução, requerendo perante o Ministério da Justiça as medidas e providências do interesse da justiça.
  4. Dacatar os recursos permitidos em lei.
  5. Epromover o ressarcimento devido ao erário pelos débitos e multas fixados pelo TCE/PA na Procuradoria-Geral da Fazenda do Estado do Pará.
Questão 35
A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta, considerando o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF.
  1. ATodas as normas constitucionais possuem efeito ab-rogativo sobre leis e decretos, salvo as normas de eficácia limitada.
  2. BA previsão de aplicabilidade imediata das normas de direitos e garantias fundamentais alcança as normas que definem os direitos sociais.
  3. CDe acordo com o entendimento do STF, a norma constitucional que estabelece a autonomia da defensoria pública estadual tem eficácia contida.
  4. DEnquanto o legislador ordinário não restringir o âmbito de aplicação das normas constitucionais de eficácia contida, estas terão eficácia limitada.
  5. EEm geral, as normas constitucionais que atribuem competências aos entes federativos são de eficácia contida.
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Questão 26 Direito Administrativo
Tendo como referência os princípios expressos e implícitos da administração pública e as disposições da Lei n.º 13.460/2017, assinale a opção correta acerca da participação, proteção e defesa do usuário de serviços públicos.
  1. AO administrador público atenderá ao princípio da eficiência sempre que tomar sua decisão com foco exclusivamente no aspecto econômico.
  2. BPor força do princípio da intranscendência subjetiva das sanções, irregularidades praticadas pelos Poderes Legislativo e Judiciário não impõem sanções ao Poder Executivo.
  3. CO Poder Judiciário pode, fundamentando-se no princípio da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos.
  4. DA referida lei permite ao usuário de serviço público apresentar reclamação apócrifa às ouvidorias dos órgãos da administração pública ou à entidade responsável pela fiscalização.
  5. EA referida lei não abrange serviços públicos prestados por particulares.
Questão 50 Direito Financeiro
Determinado estado da Federação destinou aportes orçamentários ao aumento do capital social do banco estadual, com o objetivo de ampliar o número de agências bancárias no interior desse estado.
Nos termos da Lei n.º 4.320/1964, essa operação orçamentária deve ser classificada como
  1. Atransferência de capital.
  2. Bsubvenção social.
  3. Csubvenção econômica.
  4. Dinvestimento.
  5. Einversão financeira.
Questão 97 Direito Tributário
Ao efetuar o pagamento de auxílio-creche a servidores,
determinado estado da Federação reteve na fonte o imposto sobre
a renda.
Nessa situação hipotética, a retenção foi
  1. Adevida, pois o auxílio-creche integra a remuneração do
    servidor.
  2. Bdevida, pois o auxílio-creche tem natureza indenizatória.
  3. Cindevida, cabendo ação de repetição de indébito contra o
    estado, mas não contra a União.
  4. Dindevida, cabendo ação de repetição de indébito contra a
    União, mas não contra o estado.
  5. Eindevida, cabendo ação de repetição de indébito contra o
    estado e contra a União.
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