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Cebraspe 2019 PA

Ministério Público de Contas do Estado do Pará

Conhecimentos Gerais para os Cargos de Nível Médio · 20 questões

Disciplinas (desmarque para filtrar)
  • Q1–9 7
  • Q3–10 2
  • Q5–20 3
  • Q11–16 4
  • Q12–15 2
  • Q17–18 2

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Questões desta prova

5 das 20 questões, como caíram na prova. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.

Questão 20 Conhecimentos Gerais
Considerando-se que a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) definem formas de enfrentamento dos desvios de conduta lesivos ao patrimônio público e que ambas foram norteadas por princípios comuns, é correto afirmar que o ato de enriquecimento ilícito
  1. Aafronta os princípios da legalidade, da honestidade e da lealdade às instituições, assim como os valores éticos.
  2. Bexime o agente público do dever de ressarcir todo e qualquer dano causado ao erário público.
  3. Cé considerado improbidade administrativa caso seja decorrente da aceitação, pelo agente público, de presente de quem quer seja, em qualquer circunstância.
  4. Dpressupõe a responsabilização das pessoas jurídicas nos âmbitos administrativo e civil, quando elas causarem danos à administração pública com dolo ou culpa.
  5. Epermite o acordo de leniência, que poderá ser celebrado por qualquer autoridade de órgão ou entidade pública com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática de atos lesivos ao patrimônio público.
Questão 15 Legislação Institucional
Considerando as disposições da Lei Orgânica do MPC/PA, julgue os próximos itens.
I Licença de membro do MPC/PA para fins acadêmicos no exterior será concedida pelo corregedor-geral. II O procurador-geral de contas do MPC/PA poderá ser destituído por deliberação da maioria absoluta da assembleia legislativa do estado. III O mandato do corregedor-geral não deverá coincidir com o mandato do procurador-geral de contas.
Assinale a opção correta.
  1. AApenas o item I está certo.
  2. BApenas o item II está certo.
  3. CApenas os itens I e III estão certos.
  4. DApenas os itens II e III estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
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Questão 4 Língua Portuguesa
Texto de apoio: Texto CG3A3-I
Texto CG3A3-I
O dito popular que defende a prevenção como melhor remédio tem tanta afinidade com o dia a dia da administração pública que, ouso afirmar, poderia ser tido como princípio implícito de nosso ordenamento constitucional. Em outros termos, quando se trata da coisa pública, o “errar é humano” não vale, não pode valer. E não porque o ser humano não possa errar, mas porque, direta ou indiretamente, o erro custa muito caro à sociedade. O contrato superfaturado, a obra malfeita ou inacabada e o serviço mal prestado constituem enorme desrespeito ao contribuinte. Além de causarem grande prejuízo a toda a coletividade, acabam sendo também os grandes responsáveis pelo sentimento de ausência do Estado. Diversas são as demandas da sociedade, e o administrador, preso às limitações de um orçamento, ao eleger determinado investimento como prioridade, naturalmente relega outros. Por isso, cautela e planejamento devem ser as palavras de ordem para o gasto público, sob todos os enfoques, especialmente nas contratações. A matemática é simples: quantos gestores, no exercício de suas administrações, conseguiram ressarcir os prejuízos de contratos considerados irregulares pelos tribunais de contas, por superfaturamento, deficiência na execução ou qualquer outra ilegalidade? A prática mostra que, uma vez executado e pago o serviço, feito está, pois não se recupera todo o dinheiro público gasto irregularmente. Ao contrário, o dispêndio público só aumenta: são abertos procedimentos de apuração interna de responsabilidades, inquéritos civis, ações civis públicas... enfim, movimenta-se ainda mais a máquina pública, e pouco, muito pouco, é recuperado.
Dimas Ramalho. É melhor prevenir que remediar . Internet: <www.tce.sp.gov.br> (com adaptações).
Os sentidos originais e a correção gramatical do texto CG3A3-I
seriam preservados caso o termo “pois” (ℓ. 25) fosse substituído por
  1. Aassim .
  2. Bvisto que .
  3. Cembora .
  4. Dao passo que .
  5. Epor conseguinte .
Questão 14 Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.º 5.810/1994 do estado do Pará, servidor público civil do estado do Pará ocupante de cargo efetivo e que tenha sido eleito deputado estadual deverá, ao ser investido no mandato eletivo,
  1. Aafastar-se do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo eletivo.
  2. Bafastar-se do cargo efetivo, passando a perceber apenas a remuneração do cargo eletivo.
  3. Cafastar-se do cargo efetivo, continuando a perceber apenas a remuneração do cargo efetivo.
  4. Dperceber as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horário.
  5. Eperceber as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, mesmo que não haja compatibilidade de horário.
Questão 3 Direito do Trabalho
Texto de apoio: Texto CG3A3-I
Texto CG3A3-I
O dito popular que defende a prevenção como melhor remédio tem tanta afinidade com o dia a dia da administração pública que, ouso afirmar, poderia ser tido como princípio implícito de nosso ordenamento constitucional. Em outros termos, quando se trata da coisa pública, o “errar é humano” não vale, não pode valer. E não porque o ser humano não possa errar, mas porque, direta ou indiretamente, o erro custa muito caro à sociedade. O contrato superfaturado, a obra malfeita ou inacabada e o serviço mal prestado constituem enorme desrespeito ao contribuinte. Além de causarem grande prejuízo a toda a coletividade, acabam sendo também os grandes responsáveis pelo sentimento de ausência do Estado. Diversas são as demandas da sociedade, e o administrador, preso às limitações de um orçamento, ao eleger determinado investimento como prioridade, naturalmente relega outros. Por isso, cautela e planejamento devem ser as palavras de ordem para o gasto público, sob todos os enfoques, especialmente nas contratações. A matemática é simples: quantos gestores, no exercício de suas administrações, conseguiram ressarcir os prejuízos de contratos considerados irregulares pelos tribunais de contas, por superfaturamento, deficiência na execução ou qualquer outra ilegalidade? A prática mostra que, uma vez executado e pago o serviço, feito está, pois não se recupera todo o dinheiro público gasto irregularmente. Ao contrário, o dispêndio público só aumenta: são abertos procedimentos de apuração interna de responsabilidades, inquéritos civis, ações civis públicas... enfim, movimenta-se ainda mais a máquina pública, e pouco, muito pouco, é recuperado.
Dimas Ramalho. É melhor prevenir que remediar . Internet: <www.tce.sp.gov.br> (com adaptações).
No texto CG3A3-I, a palavra “ressarcir” (ℓ. 21) foi empregada
com o mesmo sentido de
  1. Aevitar .
  2. Btransferir .
  3. Creduzir .
  4. Dconfiscar .
  5. Eindenizar .
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