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Cebraspe 2022 SC

Ministério Público de Contas de Santa Catarina

Analista de Contas Públicas – Especialidade: Direito · 70 questões · 4 anulada(s)

Disciplinas (desmarque para filtrar)
  • Q51–100 5
  • Q53–120 13
  • Q55–110 22
  • Q66–114 16
  • Q83–83 1
  • Q93–93 1
  • Q94–98 5
  • Q101–108 2
  • Q102–103 2
  • Q107–107 1
  • Q115–116 2

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Questões desta prova

5 das 70 questões, como caíram na prova. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.

Questão 88 Direito Constitucional
Considerando a Constituição Federal de 1988 (CF) e a Lei Complementar Estadual n.º 412/2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) do estado de Santa Catarina, julgue os itens que se seguem.

Conforme previsão da citada lei complementar, o segurado aposentado por incapacidade permanente deve ser submetido a avaliação médica periódica para que seja atestada a permanência dos motivos que lhe causaram a incapacidade laboral, conforme definido em regulamento próprio, respeitada a periodicidade mínima de dois anos e máxima de cinco anos, independentemente de sua idade.
CertoErrado
Questão 103 Raciocínio Lógico e Matemática
Acerca do direito processual de contas, especialmente aquele aplicável ao estado de Santa Catarina, julgue os itens subsequentes.

No âmbito do TCE-SC, o termo de ajustamento de gestão deverá ser submetido à homologação do Pleno no prazo máximo de noventa dias, contados da data da sua proposição, sob pena de suspensão definitiva.
CertoErrado
Ver mais 3 questões
Questão 71
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue os itens que se seguem.

O habeas data pode ser utilizado para se obter vista de processo administrativo.
CertoErrado
Questão 97 Direito Processual Civil
De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), julgue os itens a seguir. Para tal, considere que todos os processos objetos das situações hipotéticas são regidos pelo procedimento comum previsto no CPC.

O CPC tipifica a decisão homologatória de autocomposição judicial como título executivo judicial, não podendo a aludida autocomposição, em qualquer hipótese, versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.
CertoErrado
Questão 84 Direito Financeiro
Texto de apoio: Um município catarinense reduziu a alíquota do IPTU e
Um município catarinense reduziu a alíquota do IPTU e anistiou multas tributárias decorrentes de atraso no pagamento do IPTU de imóveis comerciais no período da pandemia de covid-19, desde que atendessem aos critérios previstos em lei. Em decorrência dessas medidas, a câmara municipal realizou a reestimativa da previsão da receita orçamentária anteriormente prevista em lei.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, de acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).

Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do território nacional e enquanto perdurar a referida situação, as medidas adotadas pelo referido município não precisam estar acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, desde que se destinem ao combate à calamidade pública.
CertoErrado
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