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Cebraspe 2022 AC

Ministério Público do Estado do Acre

Promotor de Justiça · 100 questões · 4 anulada(s)

Disciplinas (desmarque para filtrar)
  • Q1–100 50
  • Q4–17 3
  • Q10–35 2
  • Q19–19 1
  • Q26–98 8
  • Q28–59 2
  • Q33–85 3
  • Q39–51 2
  • Q44–49 5
  • Q46–75 6
  • Q50–91 3
  • Q58–64 3
  • Q65–68 4
  • Q72–72 1
  • Q77–87 2
  • Q84–84 1
  • Q93–94 2
  • Q96–96 1
  • Q97–97 1

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Questões desta prova

5 das 100 questões, como caíram na prova. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.

Questão 2
Tendo em vista que os tipos penais recebem diversas classificações doutrinárias, assinale a opção correta a esse respeito.
  1. AOs tipos congruentes apresentam simetria entre o elemento objetivo e o subjetivo, como ocorre nos crimes preterdolosos.
  2. BOs tipos simples são aqueles cuja conduta nuclear pode ser praticada por apenas um agente, tal como previsto no homicídio.
  3. COs tipos fundamentais estabelecem a conduta básica caracterizadora da infração penal e são previstos sempre no caput do dispositivo legal.
  4. DOs tipos abertos demandam do operador do direito conhecimento que ultrapasse o teor literal da norma para a sua completa integração, como nos casos de leis penais em branco.
  5. EOs tipos preventivos são aqueles que antecipam a tutela penal, punindo condutas que servem, em regra, como preparação para outros delitos.
Questão 97 Língua Portuguesa
De acordo com a legislação de regência, o indivíduo que, sem autorização do órgão público competente, pichar monumento público tombado pelo poder público
  1. Aestará sujeito a denúncia por crime com previsão de pena de detenção e multa.
  2. Bestará sujeito a denúncia por contravenção penal com previsão de pena de prisão simples ou multa.
  3. Cnão estará sujeito a denúncia, pois, considerada manifestação artística, a pichação é permitida, independentemente do consentimento do proprietário.
  4. Destará sujeito a denúncia por crime com previsão de pena de reclusão, por se tratar de bem público tombado.
  5. Enão estará sujeito a denúncia, pois o ato em questão não está legalmente tipificado como crime nem como contravenção penal.
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Questão 84 Ética e Direitos Humanos
A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança consiste no instrumento de direitos humanos mais aceito na história universal, já tendo sido ratificada por 196 países. De acordo com essa convenção, ratificada pelo Brasil em 1990 e, no mesmo ano, promulgada em âmbito interno pelo Decreto n.º 99.710/1990,
  1. Aconsidera-se como criança todo ser humano com menos de quatorze anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.
  2. Ba criança deverá ser registrada em até trinta dias após seu nascimento e terá direito, desde o momento em que nascer, a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, a conhecer seus pais e a ser cuidada por eles.
  3. Cos Estados-partes assegurarão à criança que estiver capacitada a formular seus próprios juízos o direito de expressar suas opiniões livremente sobre todos os assuntos relacionados a ela, levando-se devidamente em consideração essas opiniões, em função da idade e maturidade da criança. Com tal propósito, será proporcionada à criança, em particular, a oportunidade de ser ouvida em todo processo judicial ou administrativo que a afete, quer diretamente, quer por intermédio de um representante ou órgão apropriado, em conformidade com as regras processuais da legislação nacional.
  4. Dos Estados-partes terão de zelar para que nenhuma criança seja submetida a tortura nem a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes; e aos menores de vinte anos de idade não será imposta a pena de morte nem a prisão perpétua sem possibilidade de livramento por delitos por eles cometidos.
  5. Eos Estados-partes reconhecem o direito da criança à educação e, a fim de que ela possa exercer progressivamente e em igualdade de condições esse direito, eles devem especialmente: tornar o ensino primário e secundário obrigatórios e disponíveis gratuitamente para todos; tornar o ensino superior acessível a todos com base na capacidade individual e por todos os meios adequados; tornar a informação e a orientação educacional e profissional disponíveis e acessíveis a todas as crianças.
Questão 26 Direito Constitucional
O Estado Liberal do Direito, em contraposição ao Estado Constitucional de Direito, caracteriza-se
  1. Apela existência de Constituição rígida.
  2. Bpela força normativa da Constituição.
  3. Cpelo princípio da legalidade como axioma prevalente.
  4. Dpela aplicação direta das normas constitucionais.
  5. Epela garantia judicial da Constituição.
Questão 19 Legislação Penal Especial
Aldo cumpre pena em regime fechado e sua mãe está acometida de grave doença. Ruy, que está em regime semiaberto, cumprindo pena por crime hediondo com resultado morte, foi aprovado em vestibular do curso de direito.
Nessas situações hipotéticas,
  1. AAldo terá direito a permissão de saída sem escolta e Ruy não terá direito a saída temporária.
  2. BAldo terá direito a permissão de saída mediante escolta e Ruy não terá direito a saída temporária.
  3. CRuy e Aldo terão direito a saída temporária sem escolta.
  4. DAldo e Ruy não terão direito a autorização de saída do estabelecimento prisional.
  5. ERuy e Aldo terão direito a permissão de saída sem escolta.
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