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Cebraspe 2021 AP

Ministério Público do Estado do Amapá

Promotor de Justiça · 100 questões · 6 anulada(s)

Disciplinas (desmarque para filtrar)
  • Q1–80 7
  • Q2–100 35
  • Q9–76 8
  • Q16–85 5
  • Q19–19 1
  • Q20–70 5
  • Q23–23 1
  • Q29–98 6
  • Q46–54 8
  • Q55–60 5
  • Q61–65 4
  • Q69–69 1
  • Q71–95 3
  • Q72–91 6
  • Q77–82 3
  • Q93–94 2

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Questões desta prova

5 das 100 questões, como caíram na prova. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.

Questão 74
De acordo com o previsto na legislação em vigor a respeito das diversas técnicas processuais relacionadas à tutela jurisdicional coletiva, a reparação fluida é
  1. Ainstrumento atribuído exclusivamente ao Ministério Público, com o objetivo de impedir o enriquecimento sem causa daquele que violar interesses da coletividade.
  2. Bmodalidade executória que permite a cada vítima titular de um direito reconhecido em sentença genérica de ação coletiva pleitear seu prejuízo individual.
  3. Cde aplicabilidade restrita às demandas estruturantes, casos em que o produto da indenização terá o propósito específico de criar entidade de direito privado para conduzir medidas de reparação.
  4. Despecífica hipótese de liquidação e execução coletiva de danos causados a interesses individuais homogêneos, atribuída de forma subsidiária aos legitimados coletivos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
  5. Eexpressamente prevista na Lei da Ação Popular, sendo vedada sua aplicação a outras hipóteses de tutela de direitos difusos.
Questão 15 Direito Administrativo
Com relação ao controle dos atos de improbidade administrativa, julgue os seguintes itens.
I No entendimento do STF, as sanções da Lei de Improbidade Administrativa não podem ser aplicadas a agentes políticos, sob pena de ocorrer inadmissível bis in idem, porque a eles já se aplica a Lei de Crimes de Responsabilidade. II Mesmo a menor das irregularidades administrativas praticada sem dolo ou culpa pode ser caracterizada como ato de improbidade administrativa, por comprometer primordialmente a moralidade administrativa, não havendo que se falar em aplicação, nesse âmbito, do princípio da insignificância. III A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se às entidades do terceiro setor que administrem recursos públicos recebidos de ente federativo. IV Em se tratando de conduta que configure tanto crime contra a administração pública quanto ato de improbidade administrativa, caso já exista investigação criminal em curso instaurada para a sua apuração, o prazo prescricional será o do crime.
Estão certos apenas os itens
  1. AI e II.
  2. BII e III.
  3. CIII e IV.
  4. DI, II e IV.
  5. EI, III e IV.
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Questão 20 Direito Penal
Com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998 e suas alterações), assinale a opção correta.
  1. AA prática de crime ambiental aos sábados agravará a pena quando não for possível qualificar o crime.
  2. BA prática de crimes de maus-tratos contra cão qualifica o crime de abuso ou maus-tratos de animais silvestres, domésticos ou domesticados.
  3. CO crime de impedir a regeneração natural da flora não é absorvido quando praticado com o crime de construção em área não edificável sem licença ambiental.
  4. DA fome do agente não pode ser utilizada como excludente de ilicitude de eventual abate de animal.
  5. ETodos os crimes contra a Flora têm punição tanto na forma dolosa quanto na culposa.
Questão 6 Direito Constitucional
Determinada associação do estado do Amapá pretende requerer, judicialmente, o repasse de verbas da educação indevidamente retidas pelo ente estadual.
Tendo como referência a situação hipotética precedente, assinale a opção correta, com base na CF e na jurisprudência do STF.
  1. ASe a associação ingressar com ação civil pública, qualquer um de seus associados, independentemente de autorização prévia e específica, poderá executar o título executivo, por estar representado pela referida associação.
  2. BSe a associação ingressar com mandado de segurança coletivo, será necessária autorização prévia e específica dos associados para se beneficiarem de eventual decisão favorável.
  3. CCaso o estatuto social da associação preveja o ajuizamento de ações judiciais entre seus objetivos, não será necessária autorização prévia e específica dos associados para se beneficiarem de eventual decisão judicial favorável.
  4. DIndependentemente de a associação ingressar com mandado de segurança coletivo ou com ação civil pública, será necessária autorização prévia e específica dos associados para se beneficiarem de eventual decisão favorável.
  5. ESe a associação ingressar com mandado de segurança coletivo, não será necessária autorização prévia e específica dos associados para se beneficiarem de eventual decisão favorável.
Questão 34 Direito Processual Penal
Um cidadão, visando questionar a ilegalidade de determinado ato produzido no âmbito de um inquérito policial, o qual atinge diretamente o seu direito de liberdade, impetrou habeas corpus com pedido de liminar no competente juízo.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
  1. ADenegada a ordem, o impetrante poderá manejar habeas corpus substitutivo na instância superior, em vez de optar pelo recurso previsto em lei.
  2. BIndeferida a liminar veiculada pelo impetrante, a via recursal pertinente será o recurso em sentido estrito.
  3. CNo âmbito do habeas corpus , poderá ser requerida a produção de provas destinadas à comprovação da ilegalidade do ato.
  4. DÉ legalmente dispensável a oitiva do Ministério Público previamente à decisão judicial.
  5. EÉ imprescindível, como requisito para o peticionamento do remédio constitucional, que o impetrante identifique nominalmente a autoridade coatora.
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