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Cebraspe 2018 PI

Ministério Público do Estado do Piauí

Promotor de Justiça · 100 questões

Disciplinas (desmarque para filtrar)
  • Q1–63 5
  • Q3–3 1
  • Q5–5 1
  • Q6–99 42
  • Q7–7 1
  • Q8–12 4
  • Q13–13 1
  • Q14–14 1
  • Q17–93 3
  • Q21–86 6
  • Q27–100 2
  • Q32–33 2
  • Q34–39 5
  • Q47–89 8
  • Q53–76 6
  • Q60–62 2
  • Q66–70 4
  • Q71–75 5
  • Q84–84 1

Modo estudo

Questão por questão, correção imediata.

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Questões desta prova

5 das 100 questões, como caíram na prova. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.

Questão 93 Direito Penal
De acordo com a Lei Complementar n.º 12/1993, promotor de justiça do MP/PI, primário nas suas faltas funcionais, que receber, a qualquer título, valores referentes a custas processuais, estará sujeito, administrativamente, à pena de
  1. Ademissão.
  2. Baposentadoria compulsória.
  3. Csuspensão por até 90 dias.
  4. Ddisponibilidade.
  5. Ecensura.
Questão 78
A política urbana tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Considerando-se as disposições legais sobre esse assunto, é correto afirmar que
  1. Aa elaboração do estudo prévio de impacto de vizinhança não substitui a necessidade de elaboração e aprovação de estudo prévio de impacto ambiental.
  2. Bos imóveis urbanos não edificados nos prazos e nas condições legais estarão sujeitos à tributação de IPTU progressivo no tempo, sendo viável a concessão de anistia nas hipóteses reguladas por lei municipal.
  3. Co Ministério Público tem legitimidade ativa para a propositura de ação de usucapião especial urbana.
  4. Dé facultativa a promoção de audiências públicas e de debates pelo Poder Legislativo durante o processo de elaboração do plano diretor.
  5. Enão existe prazo legalmente estabelecido para que o município proceda ao adequado aproveitamento do imóvel objeto de desapropriação a partir de sua incorporação ao patrimônio público.
Ver mais 3 questões
Questão 7 Direito Previdenciário
De acordo com o STF, é assegurado às pessoas transexuais o direito à alteração de prenome e gênero em seus registros civis,
  1. Adesde que o juiz competente constitua a identidade de gênero do(a) requerente.
  2. Bcaso tenha sido realizada a respectiva cirurgia de transgenitalização, mesmo que o juiz não tenha constituído a identidade de gênero do(a) requerente.
  3. Cdesde que a identidade com o gênero autopercebido pelo(a) requerente seja atestada por certificação médica ou psicológica.
  4. Ddesde que fique anotado nos documentos do(a) requerente que ocorreram as alterações requeridas, para garantia da segurança jurídica.
  5. Eainda que o(a) requerente não faça prova da sua identidade de gênero, que é autopercebida.
Questão 61 Direito Processual Penal
Por ordem exclusiva do representante legal de uma empresa madeireira, foram extraídas e vendidas pela empresa diversas toras de madeira de uma estação ecológica que havia sido criada por decreto federal. Em razão disso, foi proposta ação penal contra a pessoa jurídica e a pessoa física. Durante o curso da ação, a segunda foi excluída da lide.
Nessa situação hipotética, a ação penal
  1. Anão poderá prosseguir sem a presença da pessoa física, sendo da justiça federal a competência para o julgamento.
  2. Bpoderá prosseguir sem a presença da pessoa física, sendo da justiça federal a competência para o julgamento.
  3. Cprosseguirá, desde que a pessoa física seja novamente incluída no polo passivo, independentemente do foro.
  4. Dpoderá prosseguir sem a presença da pessoa física, sendo da justiça comum a competência para o julgamento.
  5. Enão poderá prosseguir sem a presença da pessoa física, sendo da justiça comum a competência para o julgamento.
Questão 13 Legislação Penal Especial
Considerando o entendimento dos tribunais superiores acerca da Lei Antidrogas e da Lei Maria da Penha, julgue os itens a seguir.
I A majorante do tráfico transnacional de drogas configura-se com a efetiva transposição de fronteiras entre dois ou mais países. II Para a incidência da majorante da interestadualidade, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual de drogas. III A prática de crime mediante grave ameaça contra a mulher no ambiente doméstico impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, independentemente da condição de primariedade do réu. IV Haja vista a interpretação restritiva do direito penal, para a configuração da violência doméstica e familiar prevista na Lei Maria da Penha é necessária a comprovação da coabitação de autor e vítima.
Estão certos apenas os itens
  1. AI e II.
  2. BI e III.
  3. CII e III.
  4. DII e IV.
  5. EIII e IV.
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