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Cebraspe 2021 CE

Procuradoria-Geral do Estado do Ceará

Procurador do Estado · 100 questões · 3 anulada(s)

Disciplinas (desmarque para filtrar)
  • Q1–10 5
  • Q2–99 34
  • Q6–61 9
  • Q9–85 7
  • Q14–77 4
  • Q20–20 1
  • Q21–32 5
  • Q38–38 1
  • Q39–51 6
  • Q40–57 4
  • Q42–79 5
  • Q59–59 1
  • Q66–94 4
  • Q71–78 2
  • Q87–90 4
  • Q91–95 4
  • Q96–100 4

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Questões desta prova

5 das 100 questões, como caíram na prova. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.

Questão 39 Direito Processual Penal
A respeito dos efeitos da condenação penal, assinale a opção correta.
  1. AO indulto extingue os efeitos penais da condenação, sejam eles primários ou secundários, mas não os extrapenais.
  2. BA condenação penal implica a perda em favor da União de todo e qualquer instrumento do crime, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
  3. CIndependentemente do quantum da pena aplicada, poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.
  4. DA perda de cargo, função pública ou mandato eletivo é efeito da condenação quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, independentemente de motivação declarada na sentença.
Questão 52
Com relação ao recurso especial de natureza penal, assinale a opção correta.
  1. AAplica-se a regra do prazo em dobro para o MP para a interposição desse recurso.
  2. BAplica-se a regra do prazo em dobro para a DP para a interposição desse recurso.
  3. CNão se aplica qualquer regra de prazo em dobro para sua interposição.
  4. DConta-se o prazo em dias úteis.
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Questão 60 Direito Penal
Será considerado causa atenuante da pena por infração à disposição da Política Florestal do Estado do Ceará o
  1. Agrau de culpa.
  2. Barrependimento do infrator.
  3. Clocal da infração.
  4. Dmenor grau de compreensão do infrator.
Questão 81 Direito do Trabalho
De acordo com a Constituição Federal, quanto aos créditos oriundos das relações de trabalho, o direito de ação dos trabalhadores urbanos e rurais, após a extinção do contrato de trabalho, decai em
  1. A1 ano.
  2. B2 anos.
  3. C3 anos.
  4. D5 anos.
Questão 94 Direito Civil
No que se refere às regras dispostas no Código Civil de 2002 pertinentes à liquidação de sociedades, assinale a opção correta.
  1. AO liquidante pode gravar em ônus reais os bens imóveis pertencentes à sociedade, desde que expressamente autorizado por, no mínimo, dois terços do capital social votante.
  2. BNão é admitida a inserção, em contrato social, de cláusula que autorize o liquidante a gravar de ônus reais os bens imóveis pertencentes à sociedade.
  3. CEncerrada a liquidação, o credor não satisfeito terá direito a exigir dos sócios, de forma solidária, o pagamento do seu crédito, até o limite do capital social.
  4. DConstitui dever do liquidante confessar a falência.
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