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Cebraspe 2018 PA

Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa

Procurador do Município · 100 questões · 7 anulada(s)

Disciplinas (desmarque para filtrar)
  • Q1–15 15
  • Q16–20 5
  • Q21–30 10
  • Q31–45 15
  • Q46–60 15
  • Q61–65 5
  • Q66–75 10
  • Q76–80 5
  • Q81–95 15
  • Q96–100 5

Modo estudo

Questão por questão, correção imediata.

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Questões desta prova

5 das 100 questões, como caíram na prova. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.

Questão 6 Direito Administrativo
Com relação a princípios da administração pública, regime jurídico-administrativo e serviços públicos, assinale a opção correta.
  1. AA vedação ao nepotismo é regra que alcança os cargos de provimento efetivo, em comissão, as funções gratificadas e os cargos de direção e assessoramento.
  2. BIndepende de contrapartida do beneficiário, em bens ou serviços, a concessão de patrocínio a evento cultural privado.
  3. CServiços públicos uti universi são gerais, caracterizados por sua indivisibilidade, remunerados pela cobrança de taxa e oferecidos após a celebração de contrato de concessão.
  4. DSegundo o STF, é inconstitucional lei estadual que autorize a suspensão temporária do pagamento das tarifas de energia a determinada sociedade de economia mista fornecedora do serviço mediante concessão da União.
  5. EA prestação de serviço público pode ser delegada a particulares mediante contrato de concessão ou ato administrativo de permissão, incidindo as regras de direito público exclusivamente sobre as concessões.
Questão 98 Direito Urbanístico
O ministério público local tomou conhecimento do loteamento irregular de determinada área para fins urbanos. O parquet constatou que o loteamento não possuía autorização do órgão público competente e estava em desacordo com as normas do município.
Nesse caso, o responsável pelo loteamento irregular cometeu crime contra a administração pública, que, de acordo com a Lei n.º 6.766/1979, será qualificado se tiver sido cometido
  1. Apor agente público no exercício de suas funções.
  2. Bpela definição de lotes de área inferior a 80 m 2 .
  3. Cpara venda de lote sem registro no cartório de registro de imóveis competente.
  4. Dem área de preservação ambiental sujeita a regime especial de uso.
  5. Eem área de reserva legal averbada na matrícula do imóvel.
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Questão 93 Direito Tributário
Texto de apoio: Situação hipotética 1A12-I
Situação hipotética 1A12-I
Uma empresa agrícola de pequeno porte, formada por dois sócios, ambos administradores da sociedade, cuja fonte de faturamento era unicamente a produção de soja, foi submetida à execução fiscal de um município pelo não recolhimento de ITBI. Na certidão de dívida ativa (CDA) e no polo passivo, constou apenas a sociedade. O fato gerador foi a incorporação de uma fazenda ao patrimônio da empresa para integralização do capital social. A citação da executada — feita na pessoa de um dos sócios — foi válida. A executada não pagou nem nomeou bens à penhora. O município foi intimado para prosseguir com a execução, uma vez que não foram encontrados bens da devedora. Seis anos após a última intimação, o município requereu, e o juiz deferiu, o redirecionamento da execução fiscal contra o outro sócio administrador. Tal deferimento ocorreu porque não foram encontrados bens do devedor — sócio na pessoa do qual foi feita a citação da executada —, e a empresa, depois da citação, simplesmente fechou as portas e deixou de funcionar, sem comunicar as autoridades. Na tentativa de citação desse outro sócio administrador, constatou-se que ele havia falecido um mês antes da citação da devedora. A comunicação do falecimento, constante dos autos, foi feita no mês seguinte ao da citação. Assim, foi deferido o pedido de redirecionamento contra o espólio daquele sócio administrador, cujo inventário ainda estava aberto.
A procuradoria de determinado município foi consultada acerca da incidência de ITBI sobre contratos de promessa de compra e venda de imóvel e sobre aquisição de propriedade mediante usucapião.
De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que
  1. Anão deverá haver incidência de ITBI em nenhuma das hipóteses.
  2. Bdeverá haver incidência de ITBI apenas na primeira hipótese.
  3. Cdeverá haver incidência de ITBI apenas na segunda hipótese.
  4. Ddeverá haver incidência de ITBI em ambas as hipóteses.
  5. Esomente deverá haver incidência de ITBI no primeiro caso se houver pagamento de arras.
Questão 79 Direito Previdenciário
Maria, segurada do regime próprio de previdência dos servidores públicos, ingressou no serviço público em 6/9/1990 e completará cinquenta e cinco anos de idade em 1.º/1/2019, quando pretende requerer aposentadoria.
Considerando-se que Maria, antes de ingressar no serviço público, tenha contribuído para o regime geral de previdência social no período de 1.º/1/1988 a 31/12/1989, é correto afirmar que ela
  1. Adeverá preencher os requisitos para aposentadoria voluntária em 1.º/1/2019, independentemente de contagem recíproca.
  2. Bpoderá solicitar aposentadoria compulsória em 1.º/1/2019, mesmo que não solicite a contagem recíproca.
  3. Cdeverá preencher os requisitos para aposentadoria voluntária em 1.º/1/2019 somente se obtiver a contagem recíproca do tempo de contribuição.
  4. Dterá, na data de requerimento de sua aposentadoria, proventos calculados com base na média dos 80% dos maiores salários de contribuição.
  5. Enão poderá solicitar contagem recíproca do tempo de contribuição.
Questão 60 Direito Constitucional
À luz das disposições constitucionais e do entendimento do STF sobre a competência legislativa concorrente, é correto afirmar que os municípios
  1. Apodem suplementar legislação federal ou estadual no que lhes couber.
  2. Bnão podem suplementar legislação estadual, por expressa proibição constitucional.
  3. Cnão podem suplementar legislação federal, pois apenas os estados têm essa atribuição.
  4. Dnão podem suplementar qualquer legislação, pois não estão incluídos entre os entes que possuem tal competência, os quais são elencados expressamente no texto constitucional.
  5. Epodem suplementar lei federal, mas a superveniência de nova lei de âmbito nacional que trate de normas gerais invalidará a lei municipal.
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