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Cebraspe 2022

Procuradoria-Geral do Município do Recife

Procurador do Município · 100 questões · 2 anulada(s)

Disciplinas (desmarque para filtrar)
  • Q1–52 52
  • Q53–64 12
  • Q65–76 12
  • Q77–83 7
  • Q84–95 12
  • Q96–100 5

Modo estudo

Questão por questão, correção imediata.

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Questões desta prova

5 das 100 questões, como caíram na prova. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.

Questão 41 Direito Constitucional
De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores em relação ao mandado de segurança, assinale a opção correta.
  1. AÉ incabível mandado de segurança para impugnar ato de comissão de licitação de sociedade de economia mista.
  2. BO prazo decadencial previsto em lei aplica-se ao mandado de segurança preventivo e repressivo.
  3. CO pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para a impetração do mandado de segurança.
  4. DÉ incabível a impetração de mandado de segurança no qual se impugne decisão proferida em processo criminal.
  5. EÉ cabível a impugnação por mandado de segurança de atos praticados por representante de empresa concessionária.
Questão 67 Direito Tributário
A respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). I A atividade exclusiva de locação de bens móveis está sujeita à incidência do ISS. II Os serviços prestados pelas operadoras de plano de saúde estão sujeitos à incidência de ISS. III Os contratos de franquia estão sujeitos à incidência do ICMS. Assinale a opção correta.
  1. AApenas o item I está certo.
  2. BApenas o item II está certo.
  3. CApenas os itens I e II estão certos.
  4. DApenas os itens II e III estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
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Questão 54 Direito Ambiental e Urbanístico
As diretrizes gerais de ação aptas a implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) incluem a
  1. Agestão sistemática dos recursos hídricos, ainda que dissociada dos aspectos de quantidade e qualidade.
  2. Bintegração da gestão das bacias hidrográficas com a pesquisa multidisciplinar de biomas estuarinos e zonas costeiras e com a prospecção petrolífera na plataforma continental.
  3. Cadequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do país.
  4. Darticulação do planejamento de recursos hídricos com os projetos e programas dos diversos setores usuários e com os planejamentos públicos e privados das microrregiões metropolitanas.
  5. Earticulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo e a exploração sustentável dos recursos edáficos e genômicos das unidades de conservação.
Questão 94 Direito Civil
No que se refere à contagem recíproca de tempo de serviço e de contribuição e à respectiva compensação financeira entre regimes previdenciários, assinale a opção correta.
  1. AÉ admitida a contagem de tempo de serviço unicamente para efeito de disponibilidade do servidor público.
  2. BSe o servidor, enquanto empregado, tiver prestado serviço remunerado a ente federativo, o respectivo tempo de contribuição dispensa a emissão da certidão de tempo de contribuição.
  3. CÉ admitida a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade, para fins de contagem recíproca.
  4. DNo sistema de compensação financeira entre regimes de previdência, a União é o órgão central.
  5. ECaso empregado vinculado ao RGPS se aposente em regime próprio de previdência, este será considerado o regime de origem do benefício previdenciário e aquele o regime instituidor, que deu origem ao direito previdenciário.
Questão 81 Direito Financeiro e Orçamentário
A Câmara Municipal do Recife aprovou projeto de lei cujo artigo 1.º está assim redigido:
Art. 1.º Fica destinado o percentual de 10% (dez por cento) de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) ao combate da pandemia de covid-19. O prefeito do Recife encaminhou demanda à Procuradoria do Município do Recife solicitando análise do texto do projeto para fim de sanção ou veto. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o dispositivo do projeto de lei mencionado na situação hipotética é
  1. Ainconstitucional, haja vista que os recursos do FUNDEB possuem destinação específica e não podem ser utilizados para despesas não destinadas à educação.
  2. Blegal, pois a lei de criação do FUNDEB permite a destinação de seus recursos à saúde mediante autorização legislativa.
  3. Cconstitucional e legal, uma vez que compete ao município prioritariamente atender à saúde da população.
  4. Dconstitucional e legal, haja vista o caráter de excepcionalidade e emergência da pandemia.
  5. Econstitucional, haja vista que a Constituição Federal de 1988 possibilita a destinação de recursos do FUNDEB à saúde mediante autorização legislativa.
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