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Cebraspe 2023 RN

Procuradoria-Geral do Município de Natal

Procurador do Município · 100 questões · 8 anulada(s)

Disciplinas (desmarque para filtrar)
  • Q1–94 32
  • Q6–16 6
  • Q7–7 1
  • Q20–91 6
  • Q21–26 6
  • Q27–77 10
  • Q33–34 2
  • Q36–65 9
  • Q48–52 4
  • Q54–63 5
  • Q57–66 3
  • Q70–74 3
  • Q78–84 4
  • Q89–90 2
  • Q93–100 7

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Questões desta prova

5 das 100 questões, como caíram na prova. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.

Questão 93 Direito Penal
Assinale a opção em que é apresentado o princípio do direito penal que obsta a padronização da sanção penal e preconiza a variação da pena de acordo com a personalidade e os meios de execução do agente.
  1. Aprincípio da adequação social e significância
  2. Bprincípio da individualização da pena
  3. Cprincípio da culpabilidade
  4. Dprincípio da proteção do bem jurídico
  5. Eprincípio da intervenção mínima
Questão 78 Direito Processual Civil
Túlio atuou como advogado em uma ação indenizatória ajuizada contra uma instituição financeira, que foi condenada a pagar indenização de R$ 20 mil por danos morais ao cliente de Túlio. Embora o processo tenha sido conduzido perante um juízo cível, a sentença condenatória deixou de fixar os honorários advocatícios de sucumbência em benefício de Túlio, e essa omissão permaneceu inalterada após a sentença ter transitado em julgado, sem que o advogado tivesse constatado a ausência dessa determinação. Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta, de acordo com as disposições do Código de Processo Civil (CPC).
  1. AApós o trânsito em julgado da sentença, embora esta seja omissa em relação à condenação em honorários de sucumbência, Túlio poderá executar apenas o valor mínimo correspondente a 10% do montante da condenação.
  2. BTúlio tem o direito de interpor embargos de declaração contra a sentença omissa, uma vez que a questão referente aos honorários de sucumbência não transita em julgado.
  3. CÉ possível rever a questão relacionada aos honorários de sucumbência em sede de ação rescisória.
  4. DTúlio poderá ingressar com uma ação autônoma para determinar o valor dos honorários de sucumbência.
  5. EApós o trânsito em julgado da sentença, Túlio encontra-se impossibilitado de buscar a condenação em honorários de sucumbência.
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Questão 87 Direito do Trabalho
Acerca da representação sindical e dos instrumentos coletivos de trabalho, julgue os itens a seguir. I A categoria profissional diferenciada é formada de empregados que exercem profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. II É facultado aos sindicatos, em número mínimo de três, organizarem-se em federação. III A convenção coletiva tem prevalência sobre a lei quando dispuser sobre teletrabalho. Assinale a opção correta.
  1. AApenas o item II está certo.
  2. BApenas o item III está certo.
  3. CApenas os itens I e II estão certos.
  4. DApenas os itens I e III estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
Questão 61 Direito Constitucional
Segundo a CF, a composição das câmaras municipais observará o limite máximo de
  1. Aquinze vereadores, nos municípios de até quinze mil habitantes, e de cinquenta e cinco vereadores, nos municípios de mais de oito milhões de habitantes.
  2. Bnove vereadores, nos municípios de até quinze mil habitantes, e de cinquenta vereadores, nos municípios de mais de cinco milhões de habitantes.
  3. Cvinte e um vereadores, nos municípios de até trinta mil habitantes, e de cinquenta vereadores, nos municípios de mais de oito milhões de habitantes.
  4. Dnove vereadores, nos municípios de até quinze mil habitantes, e de cinquenta e cinco vereadores, nos municípios de mais de oito milhões de habitantes.
  5. Evinte e um vereadores, nos municípios de até trinta mil habitantes, e de cinquenta e cinco vereadores, nos municípios de mais de cinco milhões de habitantes.
Questão 74 Direito Civil
Nos termos estabelecidos no Código Civil, a servidão
  1. Apode ser removida de um local para outro.
  2. Binadmite a renúncia pelo titular.
  3. Cpode ampliar-se a fim diverso do que fora constituída.
  4. Dconstitui-se pelo uso contínuo.
  5. Eagrava o encargo ao prédio serviente.
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