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Cebraspe 2018 CE

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Juiz de Direito Substituto · 100 questões · 10 anulada(s)

Disciplinas (desmarque para filtrar)
  • Q1–94 8
  • Q2–99 40
  • Q13–42 6
  • Q15–15 1
  • Q20–20 1
  • Q22–25 4
  • Q31–31 1
  • Q37–37 1
  • Q40–40 1
  • Q41–83 10
  • Q43–54 4
  • Q63–70 6
  • Q71–73 3
  • Q76–100 5
  • Q81–85 3
  • Q82–82 1
  • Q86–95 5

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Questões desta prova

5 das 100 questões, como caíram na prova. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.

Questão 96
Um desembargador integrante de câmara cível isolada do TJ/CE e relator de determinado processo, cujo julgamento já foi iniciado, teve que se afastar de suas funções por período superior a trinta dias. Nesse processo, o relator chegou a apresentar o seu voto em sessão.
À luz do Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará, assinale a opção correta em relação ao julgamento do processo já iniciado pelo magistrado afastado.
  1. AObrigatoriamente, será feita a substituição do desembargador por outro magistrado, devendo o voto do substituto ser computado na ocasião do julgamento.
  2. BO julgamento deverá prosseguir, sendo computados os votos já proferidos.
  3. CDeverá haver sorteio para a escolha de um novo relator entre os desembargadores que compõem a turma, sendo convocado um juiz substituto para completar os votos.
  4. DO desembargador afastado deverá obrigatoriamente ser substituído no julgamento, porém não se computará o voto do magistrado substituto.
  5. EO julgamento deverá ser suspenso e somente poderá ser retomado após o retorno do desembargador relator.
Questão 89 Direito Administrativo
José, servidor público do estado do Ceará, por preencher os requisitos legais, requereu a concessão de sua aposentadoria por tempo de serviço, o que foi deferido pelo respectivo órgão público no qual era lotado. Após mais de cinco anos do ato concessivo, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará julgou ilegal aquele ato, em procedimento no qual José não havia sido intimado a se manifestar.
Considerando o entendimento do STF acerca do ato concessivo de aposentadoria, o tribunal de contas estadual, na situação hipotética apresentada, agiu
  1. Acorretamente, pois se trata de ato administrativo complexo, o qual somente se aperfeiçoa pelo exame de legalidade do tribunal de contas, não havendo necessidade, portanto, de prévia intimação de José.
  2. Bincorretamente, pois, em que pese se tratar de ato administrativo complexo, transcorrido o prazo decadencial de cinco anos sem a apreciação da legalidade do ato pelo tribunal de contas, eventual ilegalidade existente deveria ser convalidada.
  3. Cincorretamente, pois, em que pese se tratar de ato administrativo complexo, transcorrido lapso temporal superior a cinco anos, em nome da segurança jurídica, deveria José ter sido previamente intimado a se manifestar.
  4. Dincorretamente, pois se trata de ato administrativo simples e, salvo comprovação de má-fé, o prazo decadencial de cinco anos para anulação de eventual ilegalidade existente já havia se operado.
  5. Ecorretamente, pois se trata de ato administrativo simples e a autotutela administrativa autoriza o tribunal de contas a apreciar a legalidade do ato concessivo de aposentadoria a qualquer tempo.
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Questão 82 Geografia e Atualidades
Com relação às infrações ambientais e às sanções decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a opção correta.
  1. AIndivíduo que comete, simultaneamente, duas ou mais infrações administrativas ambientais se sujeita às sanções previstas para cada infração, de forma cumulativa.
  2. BO abate de animal que exerce ação predatória sobre lavouras, pomares e rebanhos é considerado crime, mesmo que a finalidade do abate seja a proteção dessas propriedades.
  3. CA responsabilidade concernente a infração ambiental cometida em razão de decisão de órgão colegiado de pessoa jurídica recairá sobre a própria pessoa jurídica, com consequente exclusão da responsabilidade de pessoas físicas coautoras ou partícipes do mesmo fato.
  4. DO pagamento de multa aplicada por determinado estado ou município não exime o condenado da obrigação de pagamento de multa federal relativa à mesma hipótese de incidência.
  5. ENa aplicação de penalidades, a autoridade competente deverá considerar que as penas privativas de liberdade são insubstituíveis e que as restritivas de direitos são autônomas.
Questão 68 Direito Eleitoral
O registro de estatuto de partido político junto ao TSE será autorizado
  1. Apor ato de natureza jurisdicional da corte sujeito a recurso extraordinário.
  2. Bpor ato materialmente administrativo que lhe atribua personalidade jurídica.
  3. Cse, entre outros requisitos, o requerimento estiver instruído com o inteiro teor do programa e do estatuto partidários, ambos inscritos no registro civil das pessoas jurídicas.
  4. Dse, entre outros requisitos, o requerimento estiver instruído com certidão de inteiro teor do registro partidário expedida pelo cartório de registro civil das pessoas jurídicas da capital do estado sede do partido.
  5. Ese preenchidos os requisitos legais, independentemente de comprovação de apoio mínimo de eleitores.
Questão 73 Direito Empresarial
Na hipótese de um cheque ser apresentado ao sacado fora do prazo legal de apresentação, ainda é cabível ação executiva contra
  1. Ao emitente e seus avalistas, desde que haja protesto e seja observado o prazo prescricional.
  2. Bos endossantes e seus avalistas, dentro do prazo prescricional, desde que haja protesto.
  3. Cos endossantes e seus avalistas, independentemente de protesto, desde que observado o prazo prescricional.
  4. Do emitente e seus avalistas, desde que observado o prazo prescricional de seis meses para o seu ajuizamento, contados do término do prazo de apresentação.
  5. Eo emitente e seus avalistas, desde que observado o prazo prescricional de dois anos para o seu ajuizamento, contados do término do prazo de apresentação.
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