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Cebraspe 2023 CE

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Técnico Judiciário – Área: Judiciária · 40 questões · 5 anulada(s)

Disciplinas (desmarque para filtrar)
  • Q21–30 6
  • Q23–60 21
  • Q24–37 4
  • Q42–50 4
  • Q51–55 4
  • Q57–57 1

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Questão por questão, correção imediata.

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Questões desta prova

5 das 40 questões, como caíram na prova. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.

Questão 53
No que diz respeito às nulidades processuais, assinale a opção correta.
  1. AA falta do recurso de ofício é causa de nulidade, nos casos em que a lei o tenha estabelecido.
  2. BA incompetência do juízo anula os despachos, mas não os atos decisórios.
  3. CA nulidade da citação estará sanada se o acusado comparecer em juízo, antes de o ato consumar-se, salvo no caso de declarar que o faz com o único fim de argui-la.
  4. DOs atos cuja nulidade tiver sido sanada serão renovados ou retificados.
  5. EA nulidade ocorrida posteriormente à pronúncia deve ser arguida antes de anunciado o julgamento e de serem apregoadas as partes.
Questão 42 Direito Processual Civil
De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), tem legitimação para propor reclamação constitucional
  1. Ao Ministério Público.
  2. Bo juiz.
  3. Co relator.
  4. Do corregedor do tribunal.
  5. Eo presidente do tribunal.
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Questão 54 Direito Processual Penal
De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), admite-se a decretação da prisão preventiva
  1. Anos casos de contravenção penal praticada no âmbito da violência doméstica.
  2. Bnos casos de crimes culposos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos.
  3. Ccomo decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.
  4. Dquando há dúvida acerca da identidade civil da pessoa.
  5. Ese o juiz, ao analisar as provas, verificar que o agente praticou o fato amparado por uma excludente de ilicitude.
Questão 30 Direito Constitucional
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
  1. AO direito de resposta assegurado constitucionalmente pela CF é proporcional ao agravo, abarcando os danos materiais e morais advindos da ofensa sem, contudo, abarcar o dano à imagem.
  2. BEm virtude da laicidade do Estado, a CF veda a prestação de assistência religiosa às entidades de internação coletiva, sejam elas civis ou militares.
  3. CO acesso à informação é um direito assegurado a todos, sendo expressamente vedado o sigilo da fonte.
  4. DÉ possível, nos termos da CF, que alguém seja privado de direitos por motivo de crença religiosa se, além de se eximir de obrigação legal a todos imposta, também se recusar a cumprir prestação alternativa.
  5. EDe acordo com a CF, o sigilo das comunicações telefônicas não pode ser quebrado em nenhuma hipótese.
Questão 31 Direito Administrativo
Assinale a opção em que é apresentado o atributo do ato administrativo que possibilita à administração pública executar seus próprios atos independentemente de autorização judicial.
  1. Atipicidade
  2. Bpresunção de legitimidade e veracidade
  3. Cimperatividade
  4. Dautoexecutoriedade
  5. Eexigibilidade
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