Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e no disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do orçamento, julgue os itens subsequentes.

Para o TJ/ES criar uma ação que resulte em aumento de despesa, são indispensáveis a prévia estimativa do seu impacto orçamentário-financeiro e a declaração do ordenador da despesa de que esse aumento é compatível com a lei orçamentária, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.

No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.

De acordo com a jurisprudência do STF, é vedada autorização legislativa genérica para a criação de subsidiárias de entidades da administração indireta.