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Cebraspe 2020 RJ

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Execução de Mandados · 40 questões · 1 anulada(s)

Disciplinas (desmarque para filtrar)
  • Q21–60 22
  • Q22–23 2
  • Q27–30 4
  • Q31–31 1
  • Q33–33 1
  • Q36–41 5
  • Q43–50 3
  • Q44–54 2

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Questões desta prova

5 das 40 questões, como caíram na prova. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.

Questão 36 Direito Processual Civil
No que concerne às regras processuais que disciplinam a cooperação jurídica internacional, o Código de Processo Civil (CPC) determina que
  1. Anão se exige previsão em tratado ou reciprocidade manifestada por acordo pela via diplomática, para homologação de sentença estrangeira.
  2. Bo Ministério Público deve exercer o papel de autoridade central tanto nos casos de sua competência quanto nas hipóteses em que não haja designação específica para essa função.
  3. Co princípio da publicidade processual pode ser excepcionado somente nas situações de sigilo previstas em nosso ordenamento jurídico.
  4. Do auxílio direto deve ser ajuizado na justiça estadual se a medida decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira submetida a juízo de deliberação no Brasil.
  5. Ena concessão do exequatur à carta rogatória passiva, procedimento que se desenvolve perante o Supremo Tribunal Federal, é vedada a revisão do mérito da decisão estrangeira.
Questão 29 Direito Constitucional
Acerca do que dispõe a CF sobre o Poder Executivo, assinale a opção correta.
  1. ACaberá à Câmara dos Deputados o juízo de admissibilidade da acusação contra o presidente da República, tanto nas infrações penais comuns quanto nos crimes de responsabilidade.
  2. BAs competências do vice-presidente da República estão previstas em rol taxativo no texto constitucional.
  3. CNo caso de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República, caberá ao Congresso Nacional a eleição durante todo o período presidencial.
  4. DEm qualquer hipótese, poderá o presidente da República extinguir cargos públicos por meio de decreto.
  5. EEm razão dos preceitos de segurança nacional, são indelegáveis as atribuições do presidente da República.
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Questão 50 Direito Penal
Configura crime de falsificação de documento público a conduta do agente que falsamente altere
  1. Anotas fiscais.
  2. Btestamento particular.
  3. Ccartão de débito bancário expedido por autarquia federal.
  4. Dcontrato social de empresa privada.
  5. Efotocópia de carteira de identidade sem autenticação.
Questão 55
Nos termos da Lei de Execução Penal, classifica-se como incidente de execução a
  1. Aconversão da pena de multa em detenção.
  2. Bsuspensão condicional da pena.
  3. Cremição.
  4. Dinstauração de procedimento disciplinar para a aplicação de sanção por falta cometida no decorrer do cumprimento da pena.
  5. Econversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade.
Questão 22 Direito Administrativo
Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992 (Improbidade Administrativa), assinale a opção correta.
  1. AAs penalidades previstas na referida lei não se estendem, em qualquer hipótese, aos herdeiros do infrator.
  2. BDada a natureza sancionatória dessa lei, são restritivos o alcance e a definição dos agentes públicos sujeitos às cominações da norma.
  3. CÉ permitida a celebração de acordo de não persecução cível nas ações principais de improbidade.
  4. DA efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público é requisito para a imposição de todas as penalidades previstas na norma.
  5. EA imposição de penalidade com base na Lei de Improbidade impede a decretação de outras penas de natureza administrativa.
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