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Cebraspe 2017 BA

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Analista Judiciário – Área: Administrativa · 40 questões · 1 anulada(s)

Disciplinas (desmarque para filtrar)
  • Q21–26 4
  • Q23–23 1
  • Q24–57 8
  • Q27–55 4
  • Q28–37 5
  • Q32–54 6
  • Q38–41 4
  • Q44–44 1
  • Q45–49 3
  • Q56–60 4

Modo estudo

Questão por questão, correção imediata.

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Questões desta prova

5 das 40 questões, como caíram na prova. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.

Questão 32 Direito Processual Penal
Para a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é indispensável
  1. Aque o fato não esteja em apuração em instância policial ou judicial.
  2. Bo requerimento de, no mínimo, dois terços dos membros da casa legislativa.
  3. Co apontamento de fato determinado a ser investigado.
  4. Dque a iniciativa seja da Câmara dos Deputados, não podendo ser de outra casa legislativa.
  5. Ea fixação de prazo improrrogável para a conclusão do trabalho, independentemente da complexidade do fato investigado.
Questão 44 Legislação Penal Especial
Pedro, José e Alfredo integram uma organização criminosa que opera com tráfico de drogas e comete vários crimes na periferia de uma grande cidade brasileira. José ocupa uma posição mais alta na organização, sendo responsável por punir quem não correspondesse às expectativas do grupo. Certo dia, tendo Alfredo falhado na cobrança de uma dívida do tráfico, José, com a ajuda de Pedro, deu-lhe uma surra. Com o objetivo de se vingar de ambos, Alfredo armou um plano para acabar com a vida de José e atribuir a responsabilidade a Pedro. Assim, durante um tiroteio entre integrantes da organização criminosa e policiais, Alfredo, apontando na direção de José, que estava atrás de um arbusto, orientou Pedro a atirar nele, sob a alegação de que se tratava de um policial. O tiro atingiu José e Alfredo fugiu. Tendo percebido o erro, Pedro levou José ao hospital, o que evitou sua morte.
Considerando que, conforme o Código Penal, o crime de homicídio consiste em matar alguém e o crime de lesão corporal em ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem, assinale a opção correta a respeito da responsabilização de Alfredo e Pedro na situação hipotética apresentada.
  1. APedro não será responsabilizado pela prática de crime, em razão do erro sobre pessoa, e Alfredo responderá por tentativa de homicídio.
  2. BAlfredo será responsabilizado por tentativa de homicídio e Pedro por lesão corporal.
  3. CNem Alfredo nem Pedro serão responsabilizados pela prática de crime, já que Pedro impediu a morte de José.
  4. DTanto Pedro quanto Alfredo responderão por tentativa de homicídio.
  5. EPedro não será responsabilizado pela prática de crime, por estar configurada discriminante putativa, e Alfredo responderá por lesão corporal.
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Questão 23 Legislação de Trânsito
Em caso de acidente de trânsito que envolva automóvel particular e veículo pertencente à administração pública, a comprovação de culpa exclusiva do particular pelos danos causados caracteriza
  1. Acausa excludente da responsabilidade civil do Estado.
  2. Bmotivo para a responsabilização do Estado pelos prejuízos, em decorrência das teorias civilistas.
  3. Ccausa atenuante da responsabilidade civil do Estado.
  4. Dmotivo para que nenhuma das partes envolvidas seja responsabilizada, por se tratar de caso fortuito.
  5. Emotivo para a responsabilização do Estado pelos prejuízos, em decorrência da responsabilidade objetiva.
Questão 38 Direito Processual Civil
É sabido que o advogado é indispensável à administração da justiça e que a capacidade postulatória é pressuposto processual de validade dos atos decorrente da representação por advogado. Contudo, conforme o Código de Processo Civil (CPC), mesmo sem procuração o advogado pode
  1. Apostular em juízo para praticar ato considerado urgente.
  2. Bobter cópias de todo e qualquer processo independentemente da fase de tramitação.
  3. Crequerer vista dos autos de qualquer processo.
  4. Dexaminar autos de todo e qualquer processo em cartório de fórum e secretaria de tribunal.
  5. Eretirar os autos em conjunto com o procurador da outra parte do processo.
Questão 24 Conhecimentos Específicos
Determinada empresa autorizada pela União, mediante concessão, a explorar serviço público, parou de prestar os devidos serviços sem apresentar qualquer justificativa.
Nos termos da Lei n.º 8.987/1995 — Lei de Concessões —, a referida concessão deve ser extinta por
  1. Acaducidade.
  2. Brescisão.
  3. Canulação.
  4. Dadvento do termo contratual.
  5. Eencampação.
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