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Cebraspe 2017 BA

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Analista Judiciário – Área: Judiciária · 40 questões · 3 anulada(s)

Disciplinas (desmarque para filtrar)
  • Q21–21 1
  • Q22–32 4
  • Q24–53 2
  • Q26–60 10
  • Q27–56 9
  • Q29–30 2
  • Q40–44 3
  • Q46–49 4
  • Q52–59 2
  • Q55–55 1
  • Q57–58 2

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Questões desta prova

5 das 40 questões, como caíram na prova. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.

Questão 47 Direito Processual Civil
Julgue os itens a seguir, com base no Código de Processo Civil.
I É cabível a fixação de honorários de sucumbência na reconvenção, no cumprimento de sentença, na execução e em grau recursal. II A legislação processual proíbe que a tutela da evidência seja concedida antes da manifestação do réu. III Somente para rescindir decisão de mérito pode-se utilizar ação rescisória. IV A concessão do benefício da prioridade de tramitação de processo a parte idosa que figure como beneficiado deve ser estendido em favor de seu cônjuge supérstite no caso de óbito da parte.
Estão certos apenas os itens
  1. AI e II.
  2. BI e III.
  3. CI e IV.
  4. DII e III.
  5. EIII e IV.
Questão 54 Conhecimentos Específicos
No exercício de suas atribuições, um funcionário público prestava atendimento a um cidadão quando necessitou buscar, no interior da repartição, um documento para concluir um procedimento. Por descuido do funcionário, um laptop da instituição, que estava sendo utilizado por ele, ficou desvigiado, às vistas do cidadão que recebia o atendimento. Quando o funcionário retornou, não encontrou o cidadão e observou que o laptop havia sumido. Posteriormente, as investigações policiais concluíram que aquele cidadão havia furtado o laptop , que não foi recuperado.
Nesse caso, o funcionário público
  1. Anão praticou crime, uma vez que não anuiu à conduta delituosa.
  2. Bfoi partícipe do crime de furto praticado e, por isso, será condenado às penas cominadas para esse crime, na medida de sua culpabilidade.
  3. Cpraticou peculato culposo, podendo a punibilidade ser extinta caso ele repare o dano ao órgão até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
  4. Dcometeu crime de peculato-furto, pois concorreu para a realização do furto, podendo ser reconhecida a atipicidade do fato pelo princípio da insignificância.
  5. Eresponderá por peculato impróprio desde que o cidadão seja condenado por furto.
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Questão 36 Direito Eleitoral
A apuração do quociente eleitoral é necessária para determinar o resultado de eleição para
  1. Aprefeito.
  2. Bsenador.
  3. Cvereador.
  4. Dpresidente da República.
  5. Egovernador.
Questão 53 Direito Previdenciário
Acerca do crime de estelionato, julgue os seguintes itens.
I Em se tratando de crime de estelionato cometido contra a administração pública, não se aplica o princípio da insignificância, pois a conduta que ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública possui elevado grau de reprovabilidade. II Aplica-se a regra do concurso material de delitos a crime de estelionato previdenciário cometido por um só agente após o óbito do segurado, tendo esse agente efetuado saques mensais de prestações previdenciárias por meio de cartão magnético. III Extingue-se a punibilidade do delito de estelionato previdenciário se o agente devolver a vantagem ilícita recebida à Previdência Social antes do recebimento da denúncia.
Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.
  1. AApenas o item I está certo.
  2. BApenas o item II está certo.
  3. CApenas os itens I e III estão certos.
  4. DApenas os itens II e III estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
Questão 55 Ética e Direitos Humanos
Julgue os itens a seguir.
I A Convenção Americana sobre Direitos Humanos garante de forma relativa o direito à vida, pois autoriza a utilização da pena de morte em caso de crimes graves, sendo proibido seu restabelecimento nos países que a tiverem abolido. II A condenação de servidor público por quaisquer crimes decorrentes de preconceito de raça ou de cor implica perda automática do cargo público. III Não haverá crime de lavagem de dinheiro caso o agente seja absolvido, por atipicidade da conduta, do crime antecedente a ele imputado, uma vez que o crime de branqueamento, embora autônomo, é delito derivado do antecedente.
Assinale a opção correta.
  1. AApenas o item I está certo.
  2. BApenas o item II está certo.
  3. CApenas os itens I e III estão certos.
  4. DApenas os itens II e III estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
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