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Cebraspe 2017 BA

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Técnico Judiciário – Área: Administrativa · 40 questões · 1 anulada(s)

Disciplinas (desmarque para filtrar)
  • Q21–56 13
  • Q22–38 6
  • Q24–49 5
  • Q26–60 13
  • Q32–32 1
  • Q35–35 1
  • Q50–50 1

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Questões desta prova

5 das 40 questões, como caíram na prova. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.

Questão 52 Direito Eleitoral
Os limites de gastos de campanha serão definidos pelo TSE em cada eleição. Caso ocorra o descumprimento dos limites de gastos fixados, será aplicada multa em valor equivalente a
  1. A90% da quantia que ultrapassar o limite estabelecido.
  2. B80% da quantia que ultrapassar o limite estabelecido.
  3. C100% da quantia que ultrapassar o limite estabelecido.
  4. D90% do limite estabelecido.
  5. E100% do limite estabelecido.
Questão 39 Conhecimentos Específicos
Assinale a opção correta com relação ao controle administrativo.
  1. AOs recursos hierárquicos próprios podem ser dirigidos a outros órgãos que não aqueles de onde se originar o ato impugnado.
  2. BÉ constitucional a exigência de depósito em dinheiro como requisito para a interposição de recurso administrativo.
  3. CA supervisão da administração direta sobre a indireta depende de expressa previsão legal.
  4. DO exercício do direito de petição, mecanismo tradicional de controle popular, depende do pagamento de taxas.
  5. EO pedido de reconsideração suspende o prazo para a interposição de recurso administrativo.
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Questão 43 Direito Constitucional
O governador de um estado da Federação, durante o cumprimento de seu mandato, foi aprovado em concurso público para o cargo de analista judiciário de um tribunal e convocado para a respectiva posse.
Nessa situação hipotética, conforme a Constituição Federal de 1988, o governador
  1. Anão poderá tomar posse no cargo por ser chefe do Poder Executivo estadual, o que feriria o princípio da indissolubilidade do pacto federativo.
  2. Bpoderá tomar posse no cargo e perderá, automaticamente, o mandato.
  3. Cpoderá tomar posse no cargo, mas, para continuar cumprindo seu mandato eletivo, terá de manter-se afastado do cargo de analista judiciário.
  4. Dnão poderá tomar posse no cargo em razão de vedação constitucional que visa evitar ofensa ao princípio da separação dos poderes.
  5. Epoderá tomar posse no cargo e, ao entrar em exercício, cumular as duas atividades.
Questão 22 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal e trata, entre outros assuntos, dos direitos e deveres dos administrados e da administração pública, assinale a opção correta.
  1. ADo processo administrativo em que seja interessado, o administrado tem direito a: ciência da tramitação; vista dos autos e obtenção de cópias de documentos, ainda que se trate de processo classificado como sigiloso.
  2. BA administração pública tem o dever de motivar suas decisões de forma explícita, clara e congruente, não podendo fazê-lo mediante simples declaração de concordância com fundamentos de pareceres anteriores.
  3. CEm qualquer caso, o administrado tem o dever de fazer-se assistir por advogado para que sejam observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
  4. DO administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes e depois da decisão administrativa, os quais devem ser considerados pelo órgão competente.
  5. EA administração pública tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos, mas não está obrigada a se manifestar sobre as reclamações dos administrados.
Questão 32 Legislação de Trânsito
João, servidor público federal, no exercício do cargo de motorista, colidiu com veículo de Pedro, particular, causando a este grave abalo pessoal e danos materiais. Após a investigação do ocorrido, foi verificada a culpa de João, que dirigia em alta velocidade no momento do evento.
Nessa situação hipotética,
  1. Ao Estado deverá indenizar o particular pelos danos materiais, e o servidor deverá arcar com os danos morais.
  2. Bo servidor responderá objetivamente pela reparação dos danos materiais e morais.
  3. Co Estado, caso seja condenado judicialmente ao pagamento de indenização, poderá, mediante ação de regresso, reaver do servidor o quanto tiver de pagar ao particular.
  4. Do direito do particular à reparação dos prejuízos sofridos será imprescritível.
  5. Ea reparação dos danos sofridos pelo particular só poderá ser realizada por via judicial.
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