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Cebraspe 2016 PE

Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco

Analista Judiciário – Área: Administrativa · 40 questões · 1 anulada(s)

Disciplinas (desmarque para filtrar)
  • Q21–58 5
  • Q22–60 19
  • Q30–32 2
  • Q33–33 1
  • Q35–44 6
  • Q40–40 1
  • Q46–52 6

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Questões desta prova

5 das 40 questões, como caíram na prova. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.

Questão 52 Direito Financeiro
Tendo como referência a LRF, assinale a opção correta.
  1. AA proposta de aperfeiçoamento da ação governamental dispensa a elaboração de estimativa de impacto financeiro, mas exige a estimativa de impacto orçamentário.
  2. BDívida pública mobiliária é o total de obrigações financeiras do ente público, resultante de leis, contratos e convênios.
  3. CUm dos objetivos da LRF é fixar normas que estimulem a responsabilidade na gestão orçamentária.
  4. DNa lei de diretrizes orçamentárias, o anexo de metas fiscais deve conter avaliações atuariais.
  5. EReceita corrente líquida é o montante bruto de receitas tributárias, de contribuições e patrimoniais, depois de efetuadas as deduções legalmente previstas.
Questão 26 Direito Administrativo
Determinado ato administrativo revogou outro ato. Posteriormente, contudo, um terceiro ato administrativo foi editado, tendo revogado esse ato revogatório.
Nessa situação hipotética, o terceiro ato
  1. Arepristinou o ato primeiramente revogado, ou seja, restaurou os efeitos deste.
  2. Bprovocou a caducidade do primeiro ato, que não poderá produzir efeitos.
  3. Crenovará os efeitos do primeiro ato somente se dele constar expressamente tal intuito.
  4. Dconvalidou o primeiro ato administrativo, que volta a surtir efeitos regularmente.
  5. Eé nulo, pois o ato revogatório é irrevogável.
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Questão 39 Direito Eleitoral
Relativamente às condições para criação, funcionamento e financiamento dos partidos políticos, assinale a opção correta.
  1. AA mudança substancial ou o desvio reiterado do programa partidário, a ocorrência de grave discriminação política e pessoal e a filiação a um partido recém-criado são justa causa para desfiliação dos detentores de mandato.
  2. BA maior parte dos recursos do Fundo Partidário é distribuída aos partidos políticos na proporção das cadeiras conquistadas na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, devendo ser consideradas, em qualquer hipótese, as mudanças de filiação partidária.
  3. CAo menos 25% dos recursos do Fundo Partidário devem ser aplicados na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política e na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.
  4. DO tempo de acesso dos partidos políticos ao rádio e à televisão, para propaganda partidária, é distribuído proporcionalmente ao número de votos que cada partido tiver angariado na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.
  5. EAs listas de apoio à criação de um novo partido, para fins de registro do estatuto da nova sigla no Tribunal Superior Eleitoral, deverão ser assinadas por um percentual mínimo de eleitores já filiados a partidos políticos.
Questão 22 Conhecimentos Específicos
Determinada agência reguladora, atuando em sua esfera de atribuições, editou ato normativo de apurada complexidade técnica com vistas a elucidar conceitos legais e regular determinado segmento de atividades consideradas estratégicas e de interesse público.
Nessa situação hipotética, a atuação da agência configurou exercício do poder
  1. Ade polícia.
  2. Bregulamentar.
  3. Cdiscricionário.
  4. Ddisciplinar.
  5. Ehierárquico.
Questão 40 Informática
A respeito das campanhas eleitorais por meio do rádio, da televisão e da Internet, assinale a opção correta.
  1. APessoas jurídicas sem fins lucrativos podem manter nos seus sítios peças de propaganda eleitoral.
  2. BNão há restrição legal à livre manifestação do pensamento em atividade de campanha eleitoral na Internet.
  3. CSindicatos e associações podem ceder o cadastro de seus integrantes a partidos e candidatos para fins de campanha eleitoral na Internet.
  4. DA lei assegura a participação de todos os partidos que tenham apresentado candidatos nos debates promovidos por redes de televisão.
  5. EO uso de mensagens eletrônicas na campanha é permitido, desde que essas mensagens contenham dispositivo que permita o descadastramento do destinatário.
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