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Cebraspe 2016 PE

Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco

Técnico Judiciário – Área: Administrativa · 20 questões · 1 anulada(s)

Disciplinas (desmarque para filtrar)
  • Q1–1 1
  • Q2–17 4
  • Q4–20 7
  • Q8–8 1
  • Q9–9 1
  • Q10–10 1
  • Q12–12 1
  • Q13–14 2
  • Q18–19 2

Modo estudo

Questão por questão, correção imediata.

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Questões desta prova

5 das 20 questões, como caíram na prova. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.

Questão 10 Ética e Direitos Humanos
No que concerne à ética no serviço público, assinale a opção correta.
  1. AO servidor não pode usar do cargo ou da função visando a quaisquer favores ou vantagens indevidas para grupos de interesses, ressalva feita às entidades públicas.
  2. BO servidor tem o direito de trabalhar em ambiente que preserve sua integridade física, moral, mental e psicológica, assim como o equilíbrio entre a vida profissional e a familiar.
  3. CÉ integralmente vedado ao servidor receber doação, presentes ou vantagens de pessoa física ou jurídica interessada em sua atividade, ainda que eles não tenham valor comercial.
  4. DA regra de que, após deixar o cargo, o servidor não pode agir em nome de pessoa jurídica em processo no qual tenha atuado como servidor ativo não se aplica à atuação em nome de seu sindicato ou associação de classe.
  5. EOs agentes públicos não podem exercer a advocacia, inclusive a administrativa, em qualquer hipótese ou sob qualquer pretexto.
Questão 9 Direito Administrativo
No que se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.
  1. AA Lei n.º 8.112/1990 reúne as normas aplicáveis aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das empresas públicas federais.
  2. BTanto os servidores estatutários quanto os celetistas submetem-se ao regime jurídico único da Lei n.º 8.112/1990.
  3. COs cargos públicos dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário são criados por lei, e os dos órgãos do Poder Executivo, por decreto de iniciativa do presidente da República.
  4. DO regime estatutário é o regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público e dos respectivos órgãos públicos.
  5. EConsideram-se cargos públicos apenas aqueles para os quais se prevê provimento em caráter efetivo.
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Questão 16 Conhecimentos Gerais
Considerando a legislação relativa à pessoa com deficiência, assinale a opção correta.
  1. APessoas com deficiência têm direito a planos de saúde específicos, que podem ter redução de cobertura em relação aos demais clientes, desde que haja redução proporcional do preço.
  2. BOs hotéis construídos antes da edição da Lei n.º 13.146/2015 têm o prazo de até dez anos para adotar todos os meios de acessibilidade estabelecidos na lei.
  3. CO princípio do desenho universal não é aplicável a serviços, mas apenas a produtos e ambientes.
  4. DA acessibilidade deve ser entendida não só como direito, mas também como princípio e garantia para o pleno exercício de demais direitos.
  5. EHavendo vagas decorrentes de ação afirmativa, a pessoa com deficiência deverá, necessariamente, concorrer pelas cotas.
Questão 14 Direito Ambiental
À luz das disposições da Lei n.º 12.305/2010, que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a opção correta.
  1. AA lei considera resíduos perigosos aqueles que apresentem significativo risco à saúde pública, mas não os que apresentem risco à qualidade ambiental.
  2. BOs planos de gerenciamento de resíduos sólidos elaborados pela União e pelos estados têm vigência indeterminada, mas devem ser atualizados anualmente.
  3. CEstarão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos os estabelecimentos comerciais e os prestadores de serviços que gerarem resíduos perigosos ou resíduos que, por suas características, não possam ser equiparados aos resíduos domiciliares.
  4. DOs prestadores de serviços públicos de limpeza urbana são os principais responsáveis pela implementação de sistemas de logística reversa para o retorno, aos fabricantes, de produtos usados que tenham potencial poluente, como os artigos eletroeletrônicos.
  5. ECabe à União fornecer ao Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos as informações referentes aos resíduos na esfera de competência de todos os entes federativos.
Questão 8 Direito Empresarial
Um empresário, proprietário de determinada empresa que firmou contrato com o poder público, contribuiu para a prática de ato de improbidade administrativa levado a efeito por servidor público de determinado órgão estatal.
Nessa situação hipotética,
  1. Ao servidor público só estará sujeito ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa se pertencer a órgão da administração direta.
  2. Bo empresário só estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa se o ato de improbidade lhe tiver beneficiado.
  3. Co servidor só estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa se tiver sido nomeado para o cargo mediante concurso público.
  4. Do servidor estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa ainda que exerça suas funções de forma transitória.
  5. Eo empresário, por não ser agente público, não estará sujeito ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa.
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