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Cebraspe 2017

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Analista Judiciário – Área Judiciária · 60 questões · 1 anulada(s)

Disciplinas (desmarque para filtrar)
  • Q31–89 5
  • Q32–81 20
  • Q44–44 1
  • Q47–47 1
  • Q48–48 1
  • Q49–54 3
  • Q52–52 1
  • Q57–64 6
  • Q63–82 9
  • Q65–90 8
  • Q72–87 4
  • Q83–83 1

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Questões desta prova

5 das 60 questões, como caíram na prova. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.

Questão 75 Direito Processual do Trabalho
A CF estabelece a competência para o processamento e o julgamento de ações na justiça do trabalho, incluindo, entre outras ações, as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Considerando-se esse assunto, é correto afirmar que a justiça do trabalho tem competência para julgar as demandas que envolvam
  1. Acontratos de honorários firmados entre trabalhador autônomo e usuário do serviço.
  2. Bservidores vinculados à administração pública por relação de caráter jurídico-administrativo, incluídos os contratos temporários de excepcional interesse público.
  3. Crelações de consumo quando configurarem uma relação de prestação de serviço.
  4. Dcontratos que têm como objeto os direitos oriundos da contratação de escreventes de cartórios de notas.
Questão 42 Conhecimentos Específicos
O poder público municipal apossou-se de imóvel de particular para a construção de uma quadra poliesportiva de uso comunitário. O prefeito do município ordenou a derrubada de uma cerca e o imediato início das obras, sem qualquer notificação prévia ao proprietário.
Considerando-se o modo como os fatos ocorreram, é correto afirmar que houve, na situação descrita,
  1. Aapossamento administrativo, caso em que cabe a revisão imediata pelo Poder Judiciário.
  2. Bocupação temporária, caso em que cabe ao particular proprietário indenização pelos eventuais danos comprovados.
  3. Crequisição administrativa, caso em que o particular proprietário pode discutir a intervenção estatal em juízo.
  4. Ddesapropriação indireta, caso em que resta ao particular proprietário do imóvel pleitear perdas e danos.
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Questão 90 Direito do Trabalho
Mônica é empregada doméstica na casa de Jorge, segurado empregado de uma empresa.
Nessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito das contribuições previdenciárias de Mônica e de Jorge.
  1. AA contribuição previdenciária de Mônica é calculada mediante a aplicação da alíquota de 8% sobre o valor registrado na carteira de trabalho, independentemente do valor da remuneração.
  2. BTanto as contribuições previdenciárias de Mônica quanto as de Jorge devem ser recolhidas até o dia vinte do mês subsequente ao da prestação do serviço.
  3. CA contribuição previdenciária de Jorge deve ser recolhida por seu empregador, enquanto a de Mônica deve ser feita por ela mesma, pessoalmente.
  4. DComo empregador doméstico, Jorge deve realizar o recolhimento da contribuição patronal de 8% sobre o valor registrado na carteira de trabalho de Mônica, para a seguridade social, bem como 0,8% de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho.
Questão 48 Direito Penal
Ao cabo de procedimento administrativo disciplinar, a autoridade responsável por decidir aplicou a pena de demissão e remeteu a motivação da decisão ao parecer do departamento jurídico do órgão.
Nessa situação hipotética, a decisão é
  1. Aválida, porém ineficaz, até que a falta de motivação seja suprida.
  2. Bválida, visto que, tendo a motivação sido declarada no parecer, não há necessidade de repeti-la na decisão.
  3. Cnula, por falta de motivação.
  4. Dinexistente, por ausência de motivação, obrigatória para a aplicação de penalidade a servidor.
Questão 31 Direito Constitucional
Tendo como referência as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) a respeito da defesa do estado e das instituições democráticas, em especial a respeito das recentes alterações no regramento constitucional da segurança pública, assinale a opção correta.
  1. APara o Supremo Tribunal Federal (STF), é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive no que se refere à imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
  2. BOs municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações públicas em geral.
  3. CA partir da Emenda Constitucional n.º 82/2014, a atividade de segurança viária passa a integrar expressamente o texto da CF, com vistas à preservação da ordem social e da incolumidade patrimonial nas vias urbanas.
  4. DNos termos da CF, tanto no âmbito da União quanto no dos demais entes federados, a segurança viária compete aos respectivos órgãos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei.
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