Assinale a alternativa INCORRETA acerca do Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (Lei Estadual nº 3.196/78).
- AO pedido de reconsideração, a queixa e a representação não podem ser feitos coletivamente.
- BOs proventos da inatividade serão revistos sempre que por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda se modificarem os vencimentos das policiais militares em serviço ativo.
- CRessalvados os casos previstos em Lei, os proventos da inatividade não poderão exceder a remuneração percebida pelo policial militar da ativa, no posto ou graduação correspondente ao de seus proventos.
- DPor motivo de trânsito, os policiais militares têm direito ao período de até 90 (noventa) dias de afastamento total do serviço.
- ENão haverá promoção de policial militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada.