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FGV 2022 AM

Polícia Civil do Estado do Amazonas

Delegado de Polícia – 4ª Classe · 100 questões · 2 anulada(s)

Disciplinas (desmarque para filtrar)
  • Q1–15 15
  • Q16–30 15
  • Q31–45 15
  • Q46–60 15
  • Q61–66 6
  • Q67–72 6
  • Q73–77 5
  • Q78–94 17
  • Q95–100 6

Modo estudo

Questão por questão, correção imediata.

Modo simulado

Resultado só no final, com tempo.

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Questões desta prova

5 das 100 questões, como caíram na prova. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.

Questão 52 Processual Penal Extravagante
Daniel foi flagrado em posse de grande acervo de fotografias e vídeos de pornografia infanto-juvenil, acervo este armazenado digitalmente. Ficou comprovando, ainda, que em momento anterior, havia compartilhado arquivos do mesmo teor, mediante uso de programa de compartilhamento de dados. Nota :
Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829/08); Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Nessas circunstâncias, Daniel deverá responder
  1. Aapenas pelo delito do Art. 241-A do ECA, diante da consunção do Art. 241-B do ECA.
  2. Bapenas pelo delito do Art. 241-B do ECA, em razão do não esgotamento da sua potencialidade lesiva.
  3. Cpelos delitos dos artigos 241-A e 241-B, ambos do ECA, em concurso material.
  4. Dpelos delitos dos artigos 241-A e 241-B, ambos do ECA, em concurso formal.
  5. Epelos delitos dos artigos 241-A e 241-B, ambos do ECA, em continuidade delitiva.
Questão 85 Medicina Legal
Ao chegar a um ”local de fato”, ainda não sabendo que se trata de um local de crime, de acordo com o Art. 6º do CPP, a primeira providência da Autoridade Policial deve ser a de
  1. Aapreender objetos que tiverem relação com o fato, evitando a perda de objetos potencialmente importantes.
  2. Bouvir o indiciado, a fim de decidir sobre a necessidade de sua detenção imediata.
  3. Cprender o suspeito, a fim de evitar sua fuga.
  4. Dpreservar o local.
  5. Eouvir o ofendido, para que se defina a área a ser isolada.
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Questão 66 Direito Administrativo
Com escopo de valorizar a carreira policial, foi editada em 2021 uma Lei Complementar do Estado Gama que estabeleceu que é garantida a paridade e a integralidade de vencimentos entre os policiais civis ativos e inativos. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, tal norma é
  1. Ainconstitucional, haja vista que, apesar de o atual texto constitucional estabelecer que os proventos de aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, é vedada a integralidade.
  2. Bconstitucional, haja vista que o atual texto constitucional estabelece que os proventos de aposentadoria não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, mas são asseguradas a paridade e a integralidade.
  3. Cconstitucional, haja vista que o atual texto constitucional estabelece que os proventos de aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
  4. Dconstitucional, haja vista que o atual texto constitucional estabelece que serão estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade.
  5. Einconstitucional, haja vista que o atual texto constitucional não mais prevê paridade e integralidade, mas estabelece que é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservarlhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
Questão 43 Direito Processual Penal
Em relação à concessão de benefícios de execução penal, assinale a afirmativa correta.
  1. AO preenchimento de requisitos de ordem objetiva para obtenção de benefícios é suficiente.
  2. BO preenchimento de requisitos de ordem subjetiva para obtenção de benefícios é suficiente.
  3. CO comportamento do sentenciado durante a execução só pode ser avaliado por comissão técnica específica.
  4. DA longa pena a ser cumprida, por si só, é inapta para se aferir o mérito do executado.
  5. EA gravidade abstrata do crime constitui fundamento idôneo para negar o benefício.
Questão 13 Direito Constitucional
A Polícia Civil do Estado Alfa, em uma operação de rotina, constatou que o Deputado Federal João estava em situação de flagrância na prática de determinada infração penal. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João
  1. Anão pode ser preso, salvo com autorização prévia da respectiva Casa Legislativa, mas o processo penal não carece de autorização para ser iniciado.
  2. Bdeve ser preso em flagrante, qualquer que seja a infração penal, e os autos serão remetidos à Casa Legislativa, que resolverá sobre a prisão, devendo ainda autorizar o início de eventual processo penal.
  3. Cdeve ser preso em flagrante, apenas se a hipótese for de crime inafiançável, e os autos serão remetidos à Casa Legislativa, que resolverá sobre a prisão, devendo ainda autorizar o início de eventual processo penal.
  4. Ddeve ser preso em flagrante, apenas se a hipótese for de crime inafiançável, e os autos serão remetidos à Casa Legislativa, que resolverá sobre a prisão, mas o processo penal não carece de autorização para ser iniciado.
  5. Edeve ser preso em flagrante, qualquer que seja a infração penal, e os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal, que resolverá sobre a prisão, sendo que o início do processo penal depende de autorização da Casa Legislativa.
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