FGV 2026 PR

Polícia Civil do Paraná

Delegado de Polícia (gabarito preliminar) · 100 questões · caderno tipo 1

Disciplinas (desmarque para filtrar)

Direito Penal Q1–20 20
Direito Processual Penal Q21–40 20
Processual Penal Extravagante Q41–60 20
Direito Constitucional Q61–70 10
Direito Administrativo e Gestão Pública Q71–80 10
Legislação Estadual e Institucional Q81–90 10
DIREITOS HUMANOS Q91–100 10

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Questões desta prova

5 das 100 questões, como caíram na prova. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.

Questão 84 Legislação Estadual e Institucional

Foi apresentada proposição, ao Conselho Superior da Polícia Civil do Estado do Paraná, para que fosse determinada a realização de exame toxicológico em todos os servidores aptos visando ao desenvolvimento na carreira. A proposta também explicitava consequências negativas, na perspectiva estatutária, para a hipótese de resultado positivo ou de recusa por parte do servidor em realizar o exame. Considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei Complementar nº 259/2023, é correto afirmar que a proposição

Apode ser aprovada e, em caso de resultado positivo no exame, o servidor será afastado de suas funções pelo período de 1 (um) a 2 (dois) anos.
Bnão pode ser aprovada, por afrontar o direito à intimidade, somente podendo ser admitida na hipótese de processo administrativo ou investigação criminal em curso.
Cpode ser aprovada, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, sendo que a recusa em realizar o exame equivalerá ao resultado positivo em prova e contraprova.
Dpode ser aprovada, mas eventual resultado positivo somente acarretará consequências estatutárias negativas para o servidor após a conclusão de processo administrativo disciplinar.
Epode ser aprovada, mas não acarretará consequências estatutárias negativas ou a instauração de processo administrativo disciplinar, apenas o imediato encaminhamento à Divisão de Medicina e Saúde Ocupacional – DIMS;

Questão 23 Direito Processual Penal

Maria Aparecida é presa em flagrante ao furtar uma caixa de leite em um supermercado. Conduzida à delegacia de polícia, é lavrado o auto de prisão em flagrante e instaurado o inquérito policial. Após a realização das diligências investigatórias e do interrogatório da investigada, a Autoridade Policial conclui que se trata de furto famélico e que, considerando o pequeno valor da coisa furtada, não há crime, incidindo o princípio da insignificância penal. Considerando tal narrativa, assinale a opção correta.

AO Delegado de Polícia deverá, por despacho fundamentado, proceder ao arquivamento dos autos do inquérito policial.
BO Delegado de Polícia deverá relatar o inquérito policial, remetendo os autos ao juiz ou diretamente ao ministério público, quando prevista a tramitação direta.
CO Delegado de Polícia deverá remeter os autos do inquérito policial ao Secretário de Segurança Pública para que seja promovido o arquivamento.
DO Delegado de Polícia deverá proceder ao acautelamento do inquérito policial em cartório, até que transcorra o prazo prescricional.
EO Delegado de Polícia deverá proceder ao desindiciamento da investigada, revogando sua prisão cautelar.

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Questão 97 DIREITOS HUMANOS

A autoridade policial tomou conhecimento de que uma adolescente que acabara de completar 14 anos procurou um hospital junto com seus pais para realizar a interrupção de gestação decorrente de estupro, ocorrido havia aproximadamente cinco meses. A autoridade policial instaurou o inquérito de ofício para apurar o crime de estupro de vulnerável. A vítima e seus pais autorizaram o fornecimento do prontuário médico, mas aquela recusou-se a se submeter a exame sexológico. Realizada a interrupção, obteve-se feto sem sinais de vida extrauterina, com 21 semanas de idade gestacional, 510 g e 26 cm. Considerando as providências de natureza médico-legal aplicáveis ao caso, assinale a opção que indica a conduta mais adequada a ser adotada pela autoridade policial.

AO Delegado deverá determinar a realização compulsória do exame sexológico direto, pois a idade da vítima retira dela a possibilidade de recusá-lo, podendo dispensar a análise genética do feto porque a gravidez em menor de 14 anos já comprova a materialidade do estupro.
BO Delegado deverá respeitar a recusa da vítima e encaminhar seu prontuário para avaliação da possibilidade de perícia indireta, requisitando exclusivamente a análise genética da placenta, por ser esse material suficiente para identificar o genitor, o que torna desnecessária a necropsia do feto.
CO Delegado deverá respeitar e documentar a recusa da vítima, encaminhando seu prontuário para avaliação da possibilidade de perícia indireta; deverá também encaminhar o feto ao órgão médico-legal, requisitando exame necroscópico e coleta de amostra fetal para análise genética e eventuais confrontos, observados os requisitos técnicos aplicáveis.
DO Delegado deverá encaminhar o feto ao Serviço de Verificação de Óbito, pois a realização da interrupção em ambiente hospitalar caracteriza morte fetal natural, e solicitar a perícia indireta no prontuário, o que já seria suficiente para comprovar o indício de materialidade do estupro.
EO Delegado deverá requerer a análise genética do feto, dispensando a necropsia porque o mecanismo da morte já é conhecido, bem como qualquer avaliação pericial da adolescente ou de seus registros clínicos, pois eventual identificação do pai biológico pelo DNA comprovará, por si só, a ocorrência do estupro.

Questão 65 Direito Constitucional

Nos municípios da região norte do Estado Alfa, são realizadas práticas festivas que remontam há mais de um século, estando incorporadas à base de valores do ambiente social. As práticas consistem na atividade de dois vaqueiros montados a cavalo que precisam derrubar um boi, de modo que o animal é puxado pelo rabo por um deles e deve cair entre duas faixas pintadas no chão. Na situação descrita, é correto afirmar que a referida prática é

Aconstitucional, desde que a prática tenha sido previamente aprovada por meio de referendo ou plebiscito.
Binconstitucional, pois é vedada qualquer espécie de atividade cultural que possa acarretar danos físicos aos animais.
Cconstitucional, por estar incorporada à cultura popular, mas devem ser adotados os cuidados necessários à garantia do bem estar dos animais.
Dinconstitucional, pois o direito à vida, qualquer que seja ele, apresenta uma posição de preeminência in abstracto em relação aos demais bens e valores constitucionais.
Einconstitucional, na medida em que os direitos dos animais abrangem sua integridade física, que, na situação descrita, apresenta maior peso que o entretenimento das massas.

Questão 80 Direito Administrativo e Gestão Pública

Em procedimento de controle interno, identificou-se que determinado agente público praticou conduta administrativa irregular. A investigação demonstrou que ele agiu voluntariamente, mas não foi comprovada vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Considerando a Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.

AToda ilegalidade administrativa configura improbidade, independentemente do elemento subjetivo, desde que praticada por agente público.
BA culpa grave é suficiente para caracterizar qualquer das modalidades de improbidade previstas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992.
CA voluntariedade do agente é suficiente para caracterizar dolo para fins de improbidade administrativa.
DA responsabilização por improbidade exige conduta dolosa tipificada nos artigos 9º, 10 ou 11, considerando-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a mera voluntariedade do agente.
EA inexistência de dolo impede qualquer forma de responsabilização administrativa, civil ou disciplinar pelo mesmo fato.

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