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FGV 2024 RJ

Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Oficial da Polícia Militar (CFO) · 80 questões

Disciplinas (desmarque para filtrar)
  • Q1–15 15
  • Q16–30 15
  • Q31–45 15
  • Q46–60 15
  • Q61–70 10
  • Q71–80 10

Modo estudo

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Questões desta prova

5 das 80 questões, como caíram na prova. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.

Questão 60 Direito Processual Penal
Guilherme, juiz de direito, recebeu uma petição solicitando a concessão de medidas protetivas de urgência em favor de Matheus, criança de nove anos de idade, vítima de violência doméstica e familiar praticada por seu genitor. Nesse contexto, antes de deferir o pleito, que se encontrava adequadamente fundamentado, o magistrado passou a analisar as especificidades da legislação que versa sobre a matéria. De acordo com as disposições da Lei nº 14.344/2022, é correto afirmar que:
  1. Aas medidas protetivas de urgência serão, após sua concessão, imediatamente registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Poder Executivo Federal, garantido o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos órgãos de segurança pública e de assistência social e dos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas;
  2. Balém da concessão de medidas protetivas de urgência em favor de criança e de adolescente em situação de violência doméstica e familiar, o juiz poderá, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, decretar a prisão preventiva do agressor, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial ou do Conselho Tutelar;
  3. Cpoderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, ou a pedido da vítima ou de quem esteja atuando em seu favor, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da vítima, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público;
  4. Drecebido o expediente com o pedido em favor de criança e de adolescente em situação de violência doméstica e familiar, caberá ao juiz, no prazo de quarenta e oito horas, conhecer do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;
  5. Ea concessão das medidas protetivas de urgência pressupõe prévia manifestação do Ministério Público, por escrito ou oralmente.
Questão 65 Direito Penal Militar
A teor do Código Penal Militar, sempre agravará a pena decorrente da condenação do militar pela prática de crime militar, quando não integrar elementar do tipo ou qualificar o crime, a circunstância de ter o crime sido praticado em alguma das condições abaixo elencadas, EXCETO:
  1. Acontra irmão;
  2. Bem auditório da Justiça Militar;
  3. Cem estado de embriaguez fortuita;
  4. Dmediante surpresa;
  5. Eem país estrangeiro.
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Questão 77 DIREITOS HUMANOS
Alarmada com os resultados das mudanças climáticas, em diversos lugares do mundo, a Organização das Nações Unidas produziu um tratado internacional de direitos humanos de abrangência global, obrigatório para seus aderentes e destinado a impor aos Estados-partes uma série de condutas, de ordem preventiva e repressiva, visando à proteção das pessoas em casos de calamidade ambiental. Apesar da existência desse documento, o Brasil não havia ainda feito sua adesão, quando ocorreram os somatórios de fatores humanos e não humanos que culminaram nas cheias dos rios e alagamento total de inúmeras cidades de determinado ente federativo. Com olhos no que positivado na Constituição brasileira de 1988, é correto afirmar que:
  1. Aas normas decorrentes de tratado internacional do qual o Brasil não é parte ingressam na ordem jurídica nacional automaticamente, especialmente por ser ele integrante da Organização das Nações Unidas;
  2. Bno trâmite de internalização do tratado internacional de direitos humanos mencionado, na fase atinente ao Parlamento nacional, para ter status constitucional, a aprovação deve guardar absoluta similitude à exigência de aprovação de emenda constitucional;
  3. Co Presidente da República tem autorização constitucional para delegar ao governador do mencionado ente federativo a atribuição de celebrar tratado internacional de direitos humanos, que então poderá ter abrangência nacional;
  4. Das normas que veiculam direitos e garantias fundamentais, entendidas aí as concernentes aos direitos humanos, precisam de intermediação legislativa interna, a partir da atividade do Congresso Nacional, na produção da espécie normativa lei ordinária;
  5. Eo governador do aludido ente federativo, ao ver a inércia do Brasil em aderir ao citado tratado internacional, poderia fazer o trâmite de internalização do documento em âmbito estadual, para aplicação nos seus limites, contando com a participação de sua assembleia legislativa.
Questão 14 Direito Administrativo
A Lei nº 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. A legislação de regência estabelece, ainda, que os entes federativos consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio. Segundo as disposições da Lei nº 11.107/2005 sobre consórcios públicos e o contrato de rateio, é correto afirmar que:
  1. Ao consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Justiça e pelo Ministério Público competentes para apreciar as contas do chefe do Poder Executivo, representante legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de rateio;
  2. Bo contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual;
  3. Cpoderá ser multado, após prévia advertência, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio;
  4. Do consórcio público é parte legítima para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio, vedada a atuação isolada dos entes consorciados em juízo;
  5. Eé vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, salvo transferências ou operações de crédito.
Questão 27 Direito Constitucional
Maria, Deputada Federal, foi acusada, perante o juízo competente, da prática de infração penal, no exercício e em razão do mandato eletivo. Ao tomar conhecimento da apresentação da denúncia, o Partido Político Alfa, que entendia que a acusação era totalmente descabida e motivada por razões políticas, informou à imprensa que a Câmara dos Deputados certamente adotaria as “medidas cabíveis” no momento oportuno. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que as referidas medidas consistiriam em:
  1. Aautorizar, ou não, a análise da denúncia pelo juízo competente;
  2. Bsustar, ou não, o andamento da ação penal caso a denúncia fosse recebida;
  3. Cdeterminar, ou não, o trancamento da ação penal, caso a denúncia fosse recebida;
  4. Daguardar o andamento da ação penal e, se houver condenação, decidir sobre a perda do mandato;
  5. Eacompanhar o andamento da ação penal, de modo a assegurar que os direitos de Maria sejam observados.
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