Ministério Público do Estado do Tocantins

Com relação às leis orçamentárias e ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue os itens subsequentes.

Para capitalizar determinado fundo do Ministério Público, é possível a utilização do excesso de recursos do duodécimo do órgão.

Julgue os itens a seguir, relativos ao sistema e informações de custos, conta única, plano de contas e transações no setor público.

No caso de recebimento antecipado de tributos, o órgão público que registra a receita contabiliza uma variação patrimonial aumentativa relativamente à entrada do numerário no caixa, mas não pode considerar a receita realizada, por se tratar de recursos de tributos recebidos antes da ocorrência do fato gerador.

Relativamente à receita e à despesa pública, à execução orçamentária, ao regime contábil e às normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, julgue os seguintes itens.

A representação fidedigna na informação contábil é alcançada quando esta é completa, neutra e livre de erro material, retratando a substância da transação, que pode divergir da mera conformidade com as regras legais.