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Cebraspe 2019 PA

Ministério Público de Contas do Estado do Pará

Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo — Conhecimentos Específicos (P2) · 40 questões · 2 anulada(s)

Disciplinas (desmarque para filtrar)
  • Q21–60 14
  • Q29–36 8
  • Q37–44 8
  • Q45–49 5
  • Q50–54 5

Modo estudo

Questão por questão, correção imediata.

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Questões desta prova

5 das 40 questões, como caíram na prova. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.

Questão 43 Direito Constitucional
De acordo com a CF e com a Constituição do Estado do Pará, caso determinado município localizado no estado do Pará deixe de prestar contas exigidas pela legislação,
  1. Acaberá intervenção da União no município desde que haja autorização do STF.
  2. Bcaberá intervenção da União no município apenas se houver requerimento realizado pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
  3. Co estado do Pará poderá intervir no município apenas se for autorizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
  4. Da decretação de intervenção pelo estado do Pará no município dependerá de representação fundamentada da câmara municipal ou do tribunal de contas dos municípios.
  5. Enão será possível intervenção da União nem do estado do Pará no município por ausência de previsão normativa.
Questão 34 Direito Administrativo
Acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, estabelecido pela Lei n.º 5.810/1994, assinale a opção correta.
  1. ANão há limitação etária para a prestação de concurso público, em obediência ao entendimento do STF.
  2. BVia de regra, a duração da jornada diária de trabalho será de oito horas ininterruptas, salvo as jornadas especiais estabelecidas em lei.
  3. CO afastamento decorrente de processo administrativo, no caso de o servidor ter sido declarado inocente, será computado como efetivo exercício.
  4. DApós cada triênio de exercício, o servidor fará jus à licença-prêmio, independentemente de ter havido interrupção no mesmo período.
  5. EApós a reforma da Lei n.º 5.810/1994, o cônjuge sobrevivente não possui mais direito ao auxílio-funeral.
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Questão 59 Controle Externo
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é cabível a responsabilização pessoal de um agente público em razão de suas opiniões técnicas se ficar provada a existência de
  1. Adolo ou erro grosseiro.
  2. Bdolo ou culpa.
  3. Cnegligência, imprudência ou imperícia.
  4. Derro grosseiro ou negligência.
  5. Emá-fé ou culpa grave.
Questão 53 Direito Previdenciário
Instituído pela Lei Complementar Estadual n.º 111/2016, o regime de previdência complementar do estado do Pará
  1. Atem caráter facultativo e abrange os servidores públicos titulares de cargo em provimento e em comissão dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública.
  2. Bé administrado por fundação sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, dotada de autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos.
  3. Cpossui planos de benefícios nas modalidades contribuição e benefícios definidos, regulados no respectivo plano de benefícios previdenciários.
  4. Ddetermina que as contribuições do patrocinador e do participante incidam sobre a totalidade da remuneração do participante, assegurada a inclusão do valor correspondente ao auxílio-alimentação, desde que pago com habitualidade.
  5. Eassegura a permanência do participante no plano de benefícios caso ele se licencie temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração, cabendo ao patrocinador arcar com a contribuição do participante licenciado.
Questão 45 Direito Financeiro
A Constituição Federal de 1988 prevê a competência do Congresso Nacional para exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta. De acordo com tal previsão, é correto afirmar que o objeto material do direito financeiro é
  1. Aa contabilidade pública.
  2. Bo processo orçamentário.
  3. Ca atividade financeira estatal.
  4. Do controle das finanças públicas.
  5. Ea relação do ente público com o contribuinte.
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