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Cebraspe 2019 PA

Ministério Público de Contas do Estado do Pará

Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos de Nível Superior (exceto Cargo 4) — Conhecimentos Básicos (P1) · 20 questões

Disciplinas (desmarque para filtrar)
  • Q1–10 10
  • Q11–16 6
  • Q17–20 4

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Questões desta prova

5 das 20 questões, como caíram na prova. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.

Questão 20 Ética No Serviço Público
Conforme a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta, relativa à ética no setor público.
  1. AO agente público tem o dever moral de agir honestamente diante dos seus pares, o que não significa que tem o dever de lealdade para com a administração pública.
  2. BDe acordo com o princípio da publicidade, cabe ao Poder Executivo federal formular o cadastro nacional de empresas punidas, registrando as sanções aplicadas com base na Lei n.º 12.846/2013.
  3. COcorrendo lesão ao patrimônio público, o agente público deverá ser responsabilizado objetivamente pelo integral ressarcimento do dano, na forma da Lei n.º 8.429/1992.
  4. DAs pessoas jurídicas serão responsabilizadas por ação ou omissão, dolosa ou culposa, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei n.º 12.846/2013 praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
  5. ECelebrado o acordo de leniência, as partes não precisarão reparar dano causado, nos termos do previsto no art. 16, § 3.º, da Lei n.º 12.846/2013.
Questão 12 Legislação Institucional
Lucas e Pedro, servidores do estado do Pará, foram aprovados em concurso de outros órgãos do mesmo ente da Federação. Na data da publicação do ato de provimento, Lucas estava em gozo de férias em seu órgão de origem, e Pedro, em gozo de licença em seu órgão de origem.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, nos termos da Lei Estadual n.º 5.810/1994.
  1. AA posse de ambos os servidores no novo órgão deverá ocorrer no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento.
  2. BSomente a posse de Pedro no novo órgão deverá ocorrer no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento.
  3. CSomente a posse de Lucas no novo órgão deverá ocorrer no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento.
  4. DA posse de ambos os servidores no novo órgão deverá ocorrer no prazo de trinta dias, contados do término do impedimento.
  5. ESomente a posse de Pedro no novo órgão deverá ocorrer no prazo de trinta dias, contados do término do impedimento.
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Questão 18 Ética No Serviço Público
De acordo com os princípios e valores que regem a administração pública, o servidor público
  1. Adeverá zelar pelo princípio da supremacia do interesse público, que veda, ao servidor, o questionamento da validade do ato a ser praticado.
  2. Bdeverá impor a penalidade cabível àquele que deixar de observar a legislação aplicável a um caso concreto, sendo irrelevante a comprovada boa-fé demonstrada pelo particular.
  3. Cdeverá zelar pelos princípios que regem a administração pública e deles não poderá se afastar, sob pena de eventual responsabilização criminal, civil e administrativa.
  4. Dpoderá afastar o comando da lei diante de uma injustiça.
  5. Epoderá deixar de entregar documentos sigilosos solicitados pelas autoridades competentes que possam comprometer a administração pública e o interesse público.
Questão 13 Legislação Institucional
Servidor do estado do Pará foi condenado criminalmente com sentença transitada em julgado, não determinante de demissão.
Nessa situação hipotética, conforme dispõe a Lei Estadual n.º 5.810/1994, o servidor continuará afastado do cargo até o cumprimento
  1. Atotal da pena, com direito ao vencimento ou remuneração integral, excluídas as vantagens devidas do efetivo exercício do cargo que ocupava.
  2. Bde metade da pena, com direito ao vencimento ou remuneração integral, incluídas as vantagens do efetivo do cargo que ocupava.
  3. Cde um terço da pena, com direito ao vencimento ou remuneração integral, excluídas as vantagens do efetivo do cargo que ocupava.
  4. Dde um terço da pena, com direito ao vencimento ou remuneração integral, incluídas as vantagens do efetivo do cargo que ocupava.
  5. Etotal da pena, com direito a um terço do vencimento ou remuneração, excluídas as vantagens devidas do efetivo exercício do cargo que ocupava.
Questão 19 Ética No Serviço Público
Acerca do exercício da cidadania, assinale a opção correta.
  1. ACidadania substantiva é a capacidade que o nacional detém para participar da vida política, seja como eleitor ou como eleito, observando as regras descritas pela legislação eleitoral.
  2. BCidadania democrática é a capacidade de se exercer, ativamente, influência na vida política, seja formal, seja informalmente, acatando-se os princípios da tolerância e da pluralidade de ideias.
  3. CCidadania é um privilégio reconhecido somente àqueles que detêm poder econômico para ocupar cargos eletivos.
  4. DCidadania é uma parcela do poder exercida ocasionalmente por grupos paramilitares que procuram, paralelamente ao poder público, efetivar o bem comum em certa comunidade.
  5. ECidadania é a faculdade conferida a determinadas pessoas para, querendo, exercer o seu direito de voto nas diversas eleições.
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