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Cebraspe 2017 SE

Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe

Procurador do Estado de Sergipe · 100 questões · 6 anulada(s)

Disciplinas (desmarque para filtrar)
  • Q1–10 10
  • Q11–20 10
  • Q21–29 9
  • Q30–39 10
  • Q40–47 6
  • Q44–48 3
  • Q49–57 9
  • Q58–65 8
  • Q66–71 6
  • Q72–77 6
  • Q78–85 8
  • Q86–92 7
  • Q93–100 8

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Questões desta prova

5 das 100 questões, como caíram na prova. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.

Questão 7 Direito Administrativo
À luz da doutrina e da jurisprudência pertinentes, assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado e da improbidade administrativa.
  1. ASe um secretário de Estado autorizar a aquisição de equipamentos eletrônicos na loja de um irmão seu, sem licitação, mas com preços aquém dos praticados no mercado, não se configurará a prática de ato de improbidade administrativa, porque se trata de cargo em comissão e não haverá prejuízo ao erário.
  2. BUm governador de estado que realizar operações financeiras irregulares e sem a observância das normas legais estará sujeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, ainda que tenha as suas contas aprovadas pelo tribunal de contas pertinente.
  3. CCaso um motorista de concessionária de serviço de transporte coletivo atropele um ciclista, a responsabilidade civil dessa concessionária será subjetiva, haja vista o fato de, nessa hipótese, o ciclista não ser usuário do serviço público.
  4. DInexistirá responsabilização estatal por latrocínio que for praticado logo após a fuga de presos, uma vez que o dano não terá ocorrido enquanto os criminosos se encontravam sob a custódia estatal.
  5. EUma empresa, concessionária de serviço de transporte aéreo, não terá direito a indenização estatal em decorrência de prejuízos extensivos e inviabilidade de desempenho do serviço após a regular edição de lei que impuser o congelamento de preços de tarifas aéreas, haja vista que, não havendo vícios na edição da lei, toda a sociedade deve submeter-se às alterações no cenário econômico advindas dessa intervenção estatal.
Questão 52 Direito do Trabalho
No que concerne à equiparação salarial, julgue os seguintes itens à luz do entendimento do TST.
I Desde que observados os requisitos legais, a equiparação salarial alcança os trabalhos intelectuais desenvolvidos pelos trabalhadores. II Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço no emprego. III A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando a denominação dada aos cargos. IV Para configurar-se a equiparação, é imprescindível que, ao tempo da reclamação sobre a equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento.
Estão certos apenas os itens
  1. AI e II.
  2. BI e III.
  3. CII e III.
  4. DIII e IV.
  5. EI, II e IV.
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Questão 20 Direito Constitucional
O CNJ, órgão do Poder Judiciário que possui somente atribuições de natureza administrativa,
  1. Apoderá, apenas por provocação, rever processos disciplinares de membros de tribunais, sem nenhum limite temporal.
  2. Bnão terá competência para zelar pela autonomia do Poder Judiciário.
  3. Cé composto por membros com mandato de quatro anos, admitindo-se uma reeleição.
  4. Dé presidido pelo presidente do STF ou, na sua ausência, pelo presidente do STJ.
  5. Epoderá, de ofício, rever processos disciplinares de juízes julgados há menos de um ano.
Questão 33 Direito Processual Civil
Um indivíduo ajuizou demanda com pedido de natureza patrimonial que versa sobre questão jurídica referente à aplicação da legislação estadual. Ao receber a petição inicial, o juiz percebeu que o único pedido apresentado contraria enunciado de súmula do tribunal de justiça local sobre interpretação da legislação estadual.
Nessa situação hipotética, presentes os requisitos de admissibilidade da demanda, e se a causa dispensar fase instrutória, o magistrado
  1. Adeverá citar o réu para audiência de conciliação, que, nesse caso, deve ser obrigatoriamente realizada.
  2. Bsomente poderá decidir liminarmente o mérito caso já tenha proferido sentença de total improcedência em outros casos idênticos, devendo o juiz reproduzir o teor de decisão prolatada anteriormente.
  3. Cpoderá dispensar a citação do réu e julgar liminarmente improcedente o pedido, desde que demonstre que a súmula reflete entendimento decorrente de julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas.
  4. Ddeverá, obrigatoriamente, antes de tomar decisão, dar ao réu a oportunidade de se manifestar, porque é necessário observar o contraditório ainda que o juiz trate de matéria que possa conhecer de ofício.
  5. Edeverá julgar liminarmente improcedente o pedido, e o autor poderá apelar, sendo admissível a retratação do magistrado após a interposição do referido recurso.
Questão 24 Direito Civil
Uma construtora realizou parcelamento de solo urbano, mediante loteamento, sem observância das disposições legais. Nesse caso, de acordo com o entendimento do STJ,
  1. Ao município tem responsabilidade solidária pela regularização do loteamento, devendo pagá-la ainda que o loteador possa fazê-lo.
  2. Ba responsabilidade do município em regularizar o loteamento, embora discricionária, é de execução imediata.
  3. Ca regularização do loteamento deverá ser decidida em ação civil pública.
  4. Do poder da administração pública de regularizar o loteamento é discricionário.
  5. Eo município terá o poder-dever para regularizar o loteamento.
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