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Cebraspe 2024 MT

Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá

Procurador Substituto · 100 questões · 5 anulada(s)

Disciplinas (desmarque para filtrar)
  • Q1–10 10
  • Q11–20 10
  • Q21–30 10
  • Q31–40 10
  • Q41–50 10
  • Q51–55 5
  • Q56–60 5
  • Q61–70 10
  • Q71–77 7
  • Q78–80 3
  • Q81–90 10
  • Q91–100 10

Modo estudo

Questão por questão, correção imediata.

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Questões desta prova

5 das 100 questões, como caíram na prova. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.

Questão 5 Direito Constitucional
A respeito da advocacia pública, assinale a opção correta.
  1. ANão cabe à advocacia pública exercer modalidade de controle da administração pública.
  2. BA atuação da advocacia pública é predominantemente de cunho preventivo.
  3. CDiversamente dos servidores públicos em geral, os advogados públicos adquirem estabilidade no cargo após dois anos de estágio probatório.
  4. DA advocacia pública contempla a defesa do direito e da justiça e a defesa de interesses da administração pública e dos gestores públicos.
  5. EPor não ser judicial, a atividade de consultoria jurídica dos advogados públicos não é considerada função essencial à justiça.
Questão 66 Direito Previdenciário
À luz da Lei Complementar n.º 500/2021, que institui o regime de previdência complementar no município de Cuiabá, assinale a opção correta.
  1. AO valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Cuiabá (CUIABÁ-PREV) aos servidores titulares de cargos efetivos dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressaram no serviço público municipal a partir da data de início da vigência do regime de previdência complementar municipal não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS.
  2. BOs participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais, de caráter voluntário, com a contrapartida do patrocinador, na forma do regulamento do plano de benefícios.
  3. CO participante que esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em qualquer ente da Federação, não poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefício durante o período de afastamento ou licença.
  4. DO participante que esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, de estado, do Distrito Federal ou de município, incluídas suas empresas públicas e sociedades de economia mista, não poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefício durante o período da cessão.
  5. EÉ de 90 dias o prazo para a retratação da opção pela inscrição no regime de previdência complementar.
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Questão 80 Direito Urbanístico
No Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), é assegurado o direito a cidades sustentáveis, que é entendido como o direito
I ao transporte. II aos serviços públicos. III à moradia. IV à infraestrutura urbana.
Assinale a opção correta.
  1. AApenas os itens I e II e III estão certos.
  2. BApenas os itens I, II e IV estão certos.
  3. CApenas os itens I, III e IV estão certos.
  4. DApenas os itens II, III e IV estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
Questão 20 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
  1. AA competência administrativa é irrenunciável, mas pode ser objeto de delegação, inclusive no que diz respeito à edição de atos de caráter normativo e à decisão de recursos administrativos.
  2. BAdmite-se a aplicação, por analogia integrativa, da citada lei no âmbito da administração pública estadual e municipal, quando ausente norma específica, não obstante a autonomia legislativa dos estados e dos municípios para regular a matéria em seus territórios.
  3. CNo processo administrativo, o administrado deve fazer-se representar por advogado ou, na impossibilidade de custeio do serviço, por defensor público.
  4. DO ato administrativo deve ter motivação explícita, clara e congruente, a qual não pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.
  5. EAo contrário do que ocorre no processo judicial, a autoridade administrativa tem a prerrogativa de deixar de decidir o processo administrativo, em razão da inaplicabilidade da vedação ao non liquet.
Questão 41 Direito Processual Civil
Com relação às provas no direito processual civil, assinale a opção correta.
  1. AÉ legítimo o indeferimento de prova pericial pelo juiz que a considerar desnecessária em razão da existência de outras provas já produzidas sobre o mesmo fato.
  2. BA confissão judicial é revogável, por livre iniciativa da parte confessante, até a prolação da sentença de mérito.
  3. CA determinação de produção de prova testemunhal, de ofício, pelo magistrado, compromete a imparcialidade do julgador e acarreta a nulidade da prova produzida.
  4. DA produção antecipada da prova somente é admitida caso haja fundado receio de que os elementos probatórios possam perecer.
  5. EO depoimento de testemunha considerada impedida ou suspeita, em qualquer circunstância, viola o devido processo legal.
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