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Cebraspe 2022 MA

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Juiz Substituto de Entrância Inicial · 100 questões · 10 anulada(s)

Disciplinas (desmarque para filtrar)
  • Q1–8 8
  • Q9–16 8
  • Q17–23 7
  • Q24–32 9
  • Q33–40 8
  • Q41–48 8
  • Q49–55 7
  • Q56–63 8
  • Q64–70 7
  • Q71–76 6
  • Q77–82 6
  • Q83–88 6
  • Q89–95 7
  • Q96–100 5

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Questões desta prova

5 das 100 questões, como caíram na prova. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.

Questão 93 Direito Administrativo
Com o objetivo de interditar a habitação em um conjunto de antigos imóveis residenciais em área caracterizada pela presença do comércio de bens e serviços, a prefeitura do município X decretou o tombamento de vinte e cinco casas localizadas no bairro, impondo aos proprietários a manutenção desses imóveis segundo suas características originais para a proteção do patrimônio histórico e cultural da cidade, sem previsão de indenização. Nessa situação hipotética, o ato administrativo de tombamento é
  1. Anulo, em razão do desvio de finalidade, pois o tombamento não é instrumento apto à gestão de limitação urbanística municipal.
  2. Bnulo, em virtude do vício de competência para a edição do decreto, a qual, no caso, é da União.
  3. Cnulo, pois o ato de limitação à propriedade adequado ao caso seria a servidão administrativa.
  4. Dlegal, pois o tombamento para a preservação do patrimônio cultural prescinde de indenização.
  5. Eanulável, mas poderia ser convalidado em ato posterior que fixasse justa indenização aos proprietários.
Questão 32 Direito da Criança e do Adolescente
Acerca das medidas socioeducativas aplicáveis a adolescente a quem seja atribuída a autoria de ato infracional, assinale a opção correta.
  1. ACaso entenda necessário, o juiz poderá aplicar medidas cumuladas, ou substituí-las, sem necessidade de expresso requerimento do Ministério Público.
  2. BPara a concessão de remissão como forma de exclusão do processo, não deve existir prova suficiente da autoria do ato infracional supostamente praticado.
  3. CSe o adolescente não possuir vínculo familiar, o juiz poderá aplicar-lhe, em razão do ato infracional, medida de proteção de acolhimento institucional como medida socioeducativa.
  4. DA aplicação da medida de advertência exige prova suficiente da autoria e da materialidade do ato infracional praticado.
  5. EO adolescente usuário de drogas poderá ser incluído em programa específico de tratamento, desde que o ato infracional praticado por ele não enseje medida de internação em estabelecimento educacional.
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Questão 19 Direito do Consumidor
Antônio Mariano, famoso cirurgião cardiovascular, empregado do hospital Rede do Bem S.A., realizou, em São Paulo-SP, nas dependências desse hospital, procedimento cirúrgico para implante de marca-passo em Gustavo, residente em Pedrinhas-MA. Realizado o procedimento, ficou demonstrado erro médico, o que ocasionou graves danos à saúde de Gustavo. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
  1. AA situação retrata vício do serviço, e Gustavo pode confiar a reexecução do procedimento a terceiro capacitado, por conta e risco do fornecedor.
  2. BNa hipótese, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz.
  3. CCaso Gustavo decida ajuizar ação de indenização, esta deve ser proposta na sede do estabelecimento hospitalar, ou seja, em São Paulo.
  4. DA responsabilidade de Antônio Mariano é objetiva, o que afasta a necessidade de discutir a culpa na modalidade imperícia.
  5. EA responsabilidade do hospital é objetiva, pois retrata situação de fato do serviço.
Questão 78 Direito Tributário
Os contribuintes Alberto, Benício e Cláudio têm débitos vencidos com a União, enquanto Daniel tem débitos não vencidos com a União. Os débitos de Alberto foram parcelados sem apresentação de garantias; os de Benício foram parcelados com apresentação de garantias; e os de Cláudio não foram parcelados nem suspensos. Estes três obtiveram, por decisão do CARF, um crédito perante a União. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
  1. AA União pode compensar ex lege os débitos dos quatro contribuintes com os respectivos créditos até o valor do menor saldo de cada um.
  2. BA União não pode compensar ex lege o débito de nenhum dos contribuintes mencionados.
  3. CA União pode compensar ex lege somente os débitos de Alberto e Benício com os respectivos créditos até o valor do menor saldo de cada um.
  4. DA União pode compensar ex lege somente os débitos de Alberto, Benício e Cláudio com os respectivos créditos até o valor do menor saldo de cada um.
  5. EA União pode compensar ex lege somente os débitos de Cláudio com os respectivos créditos até o valor do menor saldo.
Questão 5 Direito Civil
Caso terceiro assuma a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, dá-se a
  1. Asub-rogação subjetiva.
  2. Bcessão de crédito.
  3. Cnovação subjetiva.
  4. Dassunção de dívida.
  5. Eremissão da dívida.
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