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Cebraspe 2024 PE

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro – Provimento · 100 questões · 5 anulada(s)

Disciplinas (desmarque para filtrar)
  • Q1–20 20
  • Q21–30 10
  • Q31–40 10
  • Q41–50 10
  • Q51–70 20
  • Q71–75 5
  • Q76–80 5
  • Q81–85 5
  • Q86–95 10
  • Q96–100 5

Modo estudo

Questão por questão, correção imediata.

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Questões desta prova

5 das 100 questões, como caíram na prova. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.

Questão 88 Direito Empresarial
No que se refere às sociedades por ações, assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 6.404/1976.
  1. AA incorporação de imóveis para formação do capital social da sociedade anônima exige escritura pública.
  2. BNo âmbito das sociedades anônimas, é possível a emissão de ações por preço inferior ou superior ao seu valor nominal .
  3. CAs ações preferenciais, em regra, conferem ao acionista direito a voto.
  4. DA emissão de debêntures não pode ultrapassar o capital social da companhia.
  5. ENa hipótese de liquidação da companhia, os dividendos podem ser distribuídos em prejuízo do capital social caso essa vantagem tenha sido expressamente assegurada.
Questão 29 Direito Constitucional
Carlos foi aprovado em um concurso público fora do número de vagas previsto no edital. Posteriormente, durante o prazo de validade do certame, surgiram novas vagas para o mesmo cargo.
Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência majoritária do STF,
  1. ACarlos não tem direito à nomeação, dado não haver direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital.
  2. BCarlos não tem direito à nomeação, ressalvada a hipótese de preterição arbitrária e imotivada da ordem de classificação pela administração.
  3. CCarlos terá direito à nomeação se demonstrar a existência de vagas em aberto, além das originalmente previstas no edital.
  4. DCarlos terá direito imediato à nomeação se for anunciada a abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior.
  5. ECarlos terá direito à nomeação se a criação de novas vagas tiver ocorrido após a homologação do resultado do certame.
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Questão 74 Direito Processual Civil
De acordo com a Lei n.º 8.245/1991, que dispõe sobre locação de imóveis urbanos, o contrato de locação realizado por mulher casada pode ser ajustado
  1. Apor até 20 anos, não se exigindo vênia conjugal.
  2. Bpor qualquer prazo, independentemente de vênia conjugal.
  3. Cpor até cinco anos, permitida uma única renovação por igual período.
  4. Dpor qualquer prazo, exigindo-se vênia conjugal se este for igual ou superior a dez anos.
  5. Epor até oito anos, dependendo a renovação de vênia conjugal.
Questão 83 Direito Processual Penal
Com base nas disposições do Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta no que se refere ao inquérito policial e à ação penal.
  1. AO órgão do Ministério Público tem o dever de comunicar à vítima o arquivamento de quaisquer elementos informativos de natureza similar ao inquérito policial.
  2. BA vítima pode recorrer da decisão de arquivamento do inquérito policial, devendo o recurso ser dirigido ao chefe de polícia.
  3. CNão sendo o caso de arquivamento do inquérito policial, a vítima, acompanhada de seu advogado, pode propor acordo de não persecução penal ao investigado.
  4. DDurante o inquérito policial, o ofendido pode requisitar à autoridade policial a realização de diligências investigativas, sendo ela obrigada a realizá-las, salvo se forem contrárias à lei.
  5. EÉ cabível o ajuizamento de ação penal privada subsidiária da pública na hipótese de o Ministério Público promover o arquivamento do inquérito policial.
Questão 55 Direito Civil
De acordo com a jurisprudência do STJ, caracteriza-se como hipótese em que o autor da herança está autorizado a deserdar o herdeiro necessário
  1. Aa prática de denunciação caluniosa, em juízo cível ou criminal, em desfavor do autor da herança.
  2. Bo ajuizamento de ação de curatela em face do autor da herança em que fique demonstrado ter o proponente incorrido em abuso de direito quanto à demanda proposta.
  3. Ca prática de tentativa de homicídio culposo contra o autor da herança.
  4. Da prática de atitudes desrespeitosas para com o autor da herança.
  5. Eo exercício do direito de ação, por meio da instauração de incidente que objetive remover o autor da herança do cargo de inventariante de sucessão que já tenha sido aberta.
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