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Cebraspe 2024 PE

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro – Remoção · 100 questões

Disciplinas (desmarque para filtrar)
  • Q1–20 20
  • Q21–30 10
  • Q31–40 10
  • Q41–50 10
  • Q51–70 20
  • Q71–75 5
  • Q76–80 5
  • Q81–85 5
  • Q86–95 10
  • Q96–100 5

Modo estudo

Questão por questão, correção imediata.

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Questões desta prova

5 das 100 questões, como caíram na prova. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.

Questão 47 Direito Tributário
Em conformidade com a tabela de cálculo das custas de emolumentos de serventias extrajudiciais do estado de Pernambuco, podem servir de parâmetro de cálculo das custas de escrituras
  1. Ao valor da avaliação judicial e o divulgado em anúncio publicitário.
  2. Bo valor do laudo de avaliação de corretor imobiliário e o da avaliação judicial.
  3. Co valor do laudo de avaliação de corretor imobiliário e o declarado pelas partes.
  4. Do valor da avaliação judicial ou fiscal e o declarado pelas partes.
  5. Eo valor do laudo de avaliação da Caixa Econômica Federal e o da avaliação judicial.
Questão 40 Direito Administrativo
O fato de os bens públicos não poderem ser adquiridos por usucapião caracteriza a sua
  1. Ainalienabilidade absoluta.
  2. Bimpenhorabilidade.
  3. Cinalienabilidade relativa.
  4. Dimprescritibilidade.
  5. Enão onerabilidade.
Ver mais 3 questões
Questão 61 Direito Civil
Segundo o STJ, na hipótese de dissolução da união estável, os valores do FGTS
  1. Anão devem ser partilhados por se tratar de bem particular do empregado em favor do qual foi depositado.
  2. Bdevem ser partilhados ainda que auferidos antes da constância da união estável e o saque desses valores não seja realizado imediatamente à separação do casal.
  3. Cdevem ser partilhados desde que auferidos durante a constância da união estável, ainda que o saque desses valores não seja realizado imediatamente à separação do casal.
  4. Ddevem ser partilhados desde que auferidos durante a constância da união estável e se o saque desses valores seja realizado imediatamente à separação do casal.
  5. Edevem ser partilhados ainda que auferidos antes da constância da união estável, mas desde que o saque desses valores seja realizado imediatamente à separação do casal.
Questão 23 Direito Constitucional
Os tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei somente pelo voto
  1. Ada maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
  2. Bde um terço de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
  3. Cde dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
  4. Dda maioria relativa de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
  5. Ede três quintos de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
Questão 75 Direito Processual Civil
Com base na Lei n.º 8.009/1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, bem como no entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
  1. AO conceito de impenhorabilidade do bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
  2. BO imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, compreendendo a impenhorabilidade o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os veículos de transporte, objetos de arte e adornos suntuosos.
  3. CA impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal ou previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, inclusive para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.
  4. DA impenhorabilidade do bem de família é oponível na execução fiscal para a cobrança de impostos, predial ou territorial, e de taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.
  5. EA oponibilidade da penhora do bem de família do fiador só é válida em contrato de locação de imóvel residencial, conforme entendimento dos tribunais superiores.
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