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Cebraspe 2023 SC

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Atividade Notarial e de Registro – Ingresso por Remoção · 100 questões

Disciplinas (desmarque para filtrar)
  • Q1–10 10
  • Q11–20 10
  • Q21–30 10
  • Q31–40 10
  • Q41–50 10
  • Q51–60 10
  • Q61–70 10
  • Q71–80 10
  • Q81–90 10
  • Q91–100 10

Modo estudo

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Questões desta prova

5 das 100 questões, como caíram na prova. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.

Questão 38 Direito Tributário
De acordo com o Decreto-lei n.º 1.510/1976, será considerada empresa individual a pessoa física que
  1. Aalienar imóvel a micro e pequena empresa.
  2. Badquirir imóvel em loteamento irregular de terrenos.
  3. Cse beneficiar de dois ou mais imóveis adquiridos por usucapião.
  4. Dpromover a incorporação de prédios em condomínios.
  5. Epraticar eventualmente a venda de imóveis em seu nome.
Questão 53 Direito Processual Civil
Com base nas regras referentes a direito probatório estabelecidas no Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta.
  1. AÉ vedado às partes estabelecer perícia consensual, com indicação de perito por acordo, para substituir aquela que seria realizada por perito indicado pelo juiz.
  2. BO advogado do autor, caso deseje o depoimento pessoal de seu cliente, deve requerer a produção dessa modalidade de prova na petição inicial.
  3. CA confissão extrajudicial pode ser feita de forma oral e, nessa hipótese, ela somente será eficaz nos casos em que o ordenamento jurídico não exija prova literal do fato.
  4. DNo que concerne aos métodos de valoração da prova, o ordenamento processual civil brasileiro adota como regra geral o sistema da prova legal.
  5. EA ata notarial é modalidade de prova técnica que se submete ao instituto do contraditório e ampla defesa em sua formação.
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Questão 7 Direito Notarial e Registral
A Política Urbana Brasileira, instituída pelo Estatuto das Cidades, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante diversas diretrizes gerais, entre elas, a ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar
  1. Aa retenção especulativa de imóvel urbano a qual resulte na sua subutilização ou não utilização.
  2. Ba superlotação dos imóveis residenciais.
  3. Cos loteamentos em áreas não assistidas por transporte público.
  4. Da instalação de instituições de saúde próximas a residências.
  5. Ea instalação de indústrias em áreas residenciais.
Questão 26 Direito Administrativo
No que tange à organização administrativa, assinale a opção correta.
  1. AO Estado pode explorar atividade econômica, como protagonista, por meio das empresas públicas e sociedades de economia mista.
  2. BO Estado normatiza a atividade econômica de interesse privado por meio das agências reguladoras.
  3. CA transferência do controle de subsidiária integral de empresa pública depende de prévia autorização legislativa.
  4. DToda pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público integra a administração pública indireta.
  5. EA atividade estatal de fomento é caracterizada por uma intervenção direta e coercitiva do Estado sobre o agente privado.
Questão 64 Direito Penal
José, para satisfazer a própria lascívia, passou a mão, de maneira superficial e rápida, por baixo da blusa de Júlia, na altura dos seios dela. Júlia tem deficiência mental e, por isso, não tinha o necessário discernimento sobre a prática do ato.
Assinale a opção que indica corretamente a tipificação da conduta de José na situação hipotética apresentada.
  1. Aimportunação sexual
  2. Bassédio sexual
  3. Cestupro de vulnerável
  4. Dato obsceno
  5. Eestupro corretivo
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