- AA representação será irretratável depois de oferecida a denúncia, não podendo o ofendido ou seu representante legal desistir da persecução penal após esse marco processual.
- BA retratação da representação é admitida até o trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que manifestada expressamente pelo ofendido perante a autoridade judiciária competente para o processo.
- CO oferecimento da denúncia não impede a retratação da representação, que poderá ocorrer até o início da instrução processual, momento em que se consolida definitivamente a pretensão punitiva estatal.
- DA representação pode ser retratada a qualquer momento antes da sentença de primeiro grau, cabendo ao Ministério Público avaliar a conveniência e oportunidade de prosseguir com a ação penal independentemente da retratação.
- EA possibilidade de retratação da representação persiste enquanto não houver o recebimento da denúncia pelo juiz, momento processual que marca a consolidação da iniciativa acusatória e impede o ofendido de revogar sua manifestação de vontade.
Concurso PM ES Saúde 2026: Polícia Militar do Espírito Santo – Praças Especialistas em Saúde
Praças especialistas em saúde (técnicos, médico, dentista, enfermeiro). Datas, vagas e banca do concurso e as provas anteriores para treinar com gabarito oficial e correção na hora.
Provas anteriores da Polícia Militar de ES
2 provas com gabarito oficial e 174 questões, para resolver no modo estudo ou em simulado com tempo.
O que estudar
Calculado nas questões das provas anteriores da Polícia Militar de ES.
Disciplinas que mais caem
Teste o seu nível
Questões de provas anteriores, como caíram. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.
Ver mais 2 questões
- AO pedido de reconsideração, a queixa e a representação não podem ser feitos coletivamente.
- BOs proventos da inatividade serão revistos sempre que por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda se modificarem os vencimentos das policiais militares em serviço ativo.
- CRessalvados os casos previstos em Lei, os proventos da inatividade não poderão exceder a remuneração percebida pelo policial militar da ativa, no posto ou graduação correspondente ao de seus proventos.
- DPor motivo de trânsito, os policiais militares têm direito ao período de até 90 (noventa) dias de afastamento total do serviço.
- ENão haverá promoção de policial militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada.
- AOs funcionários responsáveis pela aplicação da lei só podem empregar a força quando estritamente necessária e na medida exigida para o cumprimento do seu dever, sendo o emprego de armas de fogo considerado uma medida de rotina em situações de resistência.
- BO emprego da força por parte dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei deve ser excepcional, e o uso de armas de fogo é considerado uma medida extrema e intangível, devendo ser utilizadas somente quando um suspeito oferece resistência armada ou, de algum outro modo, põe em risco vidas alheias e medidas menos drásticas são insuficientes para dominá-lo.
- CO CCEAL permite que os funcionários responsáveis pela aplicação da lei invoquem ordens superiores como justificativa para infligir atos de tortura, desde que em circunstâncias excepcionais, como ameaça à segurança nacional ou instabilidade política interna.
- DOs funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem sempre cumprir o dever que a lei lhes impõe, mas o CCEAL estabelece que a proteção da saúde das pessoas sob sua guarda é uma responsabilidade secundária, não exigindo medidas imediatas para assegurar cuidados médicos.
- EO CCEAL autoriza o uso rotineiro de armas de fogo para garantir a obediência imediata às ordens, ainda que não haja risco à vida ou à integridade física.
Dúvidas sobre o Concurso PM ES Saúde 2026
Quantas vagas tem o Concurso PM ES Saúde 2026?
São 95 vagas para Praças especialistas em saúde (técnicos, médico, dentista, enfermeiro), segundo o levantamento mais recente do edital e das notícias oficiais.
O que mais cai nas provas da Polícia Militar de ES?
Nas provas anteriores do acervo, as disciplinas com mais questões são Língua Portuguesa (20%), Conhecimento Técnico-Policial (14%), Legislação da Pmes (14%), Conhecimento Jurídico (13%).
Outros concursos da Polícia Militar
Radar completoDatas, vagas e salários tirados dos editais, das bancas e de notícias oficiais, atualizados em 07/11/2026. Podem mudar: confira sempre o edital oficial. Plataforma independente, sem vínculo com a banca ou o órgão.