Título Único Da Justiça Militar em Tempo de Guerra

Título Único do Livro V do Código de Processo Penal Militar, “Da Justiça Militar em Tempo de Guerra”, reúne os arts. 675 a 718. Escolha abaixo a parte que quer ler; veja também a lei inteira.

• Capítulo I Do Processo arts. 675 a 693
• Capítulo II Dos Recursos arts. 694 a 706
• Capítulo III Disposições Especiais Relativas à Justiça Militar em Tempo de Guerra arts. 707 a 718

Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.