Livro V
Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969
44 artigos (arts. 675 a 718)
Livro V do Código de Processo Penal Militar reúne os arts. 675 a 718. Escolha abaixo a parte que quer ler; veja também a lei inteira.
- Título Único Da Justiça Militar em Tempo de Guerra arts. 675 a 718
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
