Capítulo IV Do Acompanhamento e da Avaliação das Políticas sobre Drogas

Lei de Drogas · Lei 11.343/2006

3 artigos (arts. 15 a 17) 1 questão do acervo cita estes artigos

Capítulo IV do Título II da Lei 11.343/2006, “Do Acompanhamento e da Avaliação das Políticas sobre Drogas”, reúne os arts. 15 a 17. Abaixo está o texto atualizado de cada artigo; veja também a lei inteira.

Art. 15

(VETADO)

Art. 16 1

As instituições com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social que atendam usuários ou dependentes de drogas devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os casos atendidos e os óbitos ocorridos, preservando a identidade das pessoas, conforme orientações emanadas da União.

Art. 17

Os dados estatísticos nacionais de repressão ao tráfico ilícito de drogas integrarão sistema de informações do Poder Executivo.

Questões de concurso sobre o Capítulo IV

1 questão de prova cita artigos do Capítulo IV da Lei 11.343/2006.

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.