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FEPESE 2026 SC

Prefeitura de Itajaí

Guarda Municipal · 50 questões · 2 anulada(s)

Disciplinas (desmarque para filtrar)
  • Q1–5 5
  • Q6–20 15
  • Q21–25 5
  • Q26–28 2
  • Q27–48 6
  • Q29–50 5
  • Q33–44 2
  • Q35–45 3
  • Q38–40 2
  • Q41–43 3
  • Q46–46 1
  • Q49–49 1

Modo estudo

Questão por questão, correção imediata.

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Questões desta prova

5 das 50 questões, como caíram na prova. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.

Questão 31 Legislação Institucional
Assinale a alternativa correta conforme disposto no regime jurídico dos servidores civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Município de Itajaí (Lei Municipal nº 2.960/1995).
  1. AA ineficiência desidiosa no exercício do cargo é infração disciplinar punível com demissão simples.
  2. BSão penas disciplinares a repreensão, a suspensão, a exoneração e a demissão a bem do serviço público.
  3. CAs infrações serão punidas independentemente dos antecedentes, do grau de culpa do agente e das circunstâncias e consequências do ilícito.
  4. DConstitui infração disciplinar punível com demissão a ofensa moral contra qualquer pessoa no recinto da repartição.
  5. ERevela circunstâncias agravante da pena ter o agente cometido a infração sob coação de superior hierárquico.
Questão 18 História e Geografia do Município 5 questões
Ao coletar dados pessoais de testemunhas durante o registro de uma ocorrência de vandalismo ao patrimônio público, o Guarda Municipal deve observar os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD). Qual ação demonstra o cumprimento do princípio da finalidade previsto na lei?
  1. AManter os dados pessoais armazenados pelo prazo que o órgão considerar conveniente, desde que sejam adotadas medidas de segurança para protegê-los.
  2. BUtilizar os dados pessoais coletados exclusivamente para a instrução do boletim de ocorrência e procedimentos legais decorrentes do fato.
  3. CCompartilhar os dados pessoais das testemunhas com outros órgãos públicos, independentemente da compatibilidade da finalidade, desde que o acesso seja restrito a servidores públicos.
  4. DUtilizar posteriormente os dados coletados para outras atividades institucionais da Guarda Municipal, desde que essas atividades também sejam de interesse público.
  5. EColetar informações adicionais das testemunhas para utilização futura em eventuais investigações, ainda que essas informações não sejam necessárias para o registro da ocorrência.
Ver mais 3 questões
Questão 25 Administração Pública 5 questões
Uma escola pública municipal cumpre a carga horária prevista, mas as avaliações indicam que os alunos não atingiram as metas de aprendizagem. Segundo os princípios da qualidade em serviços, é correto afirmar:
  1. APor conta do princípio da legalidade, a qualidade no serviço público é alcançada pela obediência estrita às normas e leis.
  2. BO cumprimento das metas estabelecidas previamente nos planos é o referencial mais adequado da qualidade na gestão pública, pois a percepção social é um critério subjetivo e impreciso.
  3. CA produtividade isolada é insuficiente para a qualidade, pois a missão se realiza plenamente quando o serviço agrega valor e gera ganhos sociais efetivos ao cidadão.
  4. DA qualidade é um atributo técnico interno; a satisfação do usuário e a capacidade de resposta às demandas da sociedade são critérios externos.
  5. EA eficiência na gestão é comprovada pelo alcance de metas de desempenho físico, visto que os efeitos sociais mediatos são variáveis externas que não qualificam a própria eficácia.
Questão 41 Direito Penal
Assinale a alternativa correta de acordo com as disposições do Código Penal brasileiro.
  1. AA lei excepcional ou temporária deixa imediatamente de produzir efeitos penais em relação aos fatos praticados durante a sua vigência após cessadas as circunstâncias que a determinaram.
  2. BConsidera-se praticado o crime exclusivamente no momento em que ocorre o resultado naturalístico da conduta, independentemente do momento da ação ou omissão do agente.
  3. CA lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
  4. DA lei penal brasileira aplica-se aos crimes cometidos em território nacional, excluindo-se, em qualquer hipótese, crimes praticados em embarcações estrangeiras privadas localizadas em porto brasileiro.
  5. ENos casos de extraterritorialidade condicionada, a aplicação da lei penal brasileira independe de o fato ser punível também no país em que foi praticado.
Questão 26 Direito Constitucional
Com fundamento na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta a respeito da organização constitucional da segurança pública e das competências atribuídas aos respectivos órgãos.
  1. AIncumbe às Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal o exercício das funções de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, sem prejuízo da apuração de infrações penais de competência estadual.
  2. BCompete às Polícias Militares estaduais exercer as funções de polícia judiciária militar e apurar infrações penais militares definidas em lei, ressalvada a competência da União.
  3. CAs Guardas Municipais integram expressamente o rol taxativo dos órgãos permanentes de segurança pública previsto na Constituição Federal de 1988, possuindo competência para exercer policiamento investigativo.
  4. DÀ Polícia Rodoviária Federal compete, além do patrulhamento ostensivo das rodovias federais, exercer funções de polícia judiciária da União quando se tratar de crimes praticados em rodovias federais.
  5. ECompete à Polícia Federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União, incumbindo-lhe, entre outras atribuições, apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas.
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