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Cebraspe 2021 PA

Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará

Subprocurador-Geral de Contas · 100 questões · 4 anulada(s)

Disciplinas (desmarque para filtrar)
  • Q1–99 38
  • Q3–100 15
  • Q7–56 7
  • Q11–66 11
  • Q19–71 3
  • Q30–89 9
  • Q52–70 2
  • Q57–74 3
  • Q59–68 7
  • Q61–62 2
  • Q80–85 3

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Questões desta prova

5 das 100 questões, como caíram na prova. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.

Questão 23
A organização do terceiro setor que executa atividades não exclusivas do Estado, com incentivo e fiscalização pelo poder público mediante termo de parceria é denominada
  1. Afundação pública.
  2. Bsociedade de economia mista.
  3. Cserviços sociais autônomos.
  4. Dorganização da sociedade civil de interesse público.
  5. Econsórcio público.
Questão 8 Direito Financeiro
As receitas orçamentárias são classificadas em duas categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital. No caso das receitas de capital, é correto afirmar que elas
  1. Aaumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas, mas não provocam efeito sobre o patrimônio líquido.
  2. Baumentam as disponibilidades financeiras do Estado, são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas, e provocam efeito sobre o patrimônio líquido.
  3. Cnão aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, não são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários que visam atingir as finalidades públicas nem provocam efeito sobre o patrimônio líquido.
  4. Daumentam as disponibilidades financeiras do Estado, mas não são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários que visam atingir as finalidades públicas nem provocam efeito sobre o patrimônio líquido.
  5. Enão aumentam as disponibilidades financeiras do Estado nem provocam efeito sobre o patrimônio líquido, mas são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários que visam atingir as finalidades públicas.
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Questão 44 Direito Tributário
Julgue os próximos itens, a respeito das limitações do poder de tributar. I Para atendimento do princípio da legalidade tributária, é preciso que lei ordinária (ou norma superior) determine por completo todos os elementos do tributo. II Por consistirem em benesses concedidas a certas categorias de contribuintes, a revogação e a redução de benefício fiscal não se sujeitam ao princípio da anterioridade. III Com a finalidade de corrigir desequilíbrios econômicos, estados podem instituir alíquotas diferenciadas para certos bens em razão de sua procedência. IV Por se tratar de garantia dos contribuintes, a Constituição não admite exceções ao princípio da irretroatividade tributária. V A carga tributária total de determinada categoria de contribuinte pode ser considerada como parâmetro de interpretação do princípio da vedação de confisco. Estão certos apenas os itens
  1. AI e II.
  2. BI e III.
  3. CII e IV.
  4. DIII e V.
  5. EIV e V.
Questão 61 Direito do Trabalho
Reginaldo foi contratado como empregado da empresa Ferreira & Filhos Ltda., onde exerceu a função de diretor de Recursos Humanos por quatro anos. No último dia, 20/12/2021, a empresa rescindiu o contrato de trabalho de Reginaldo, quando então lhe pagou as seguintes parcelas rescisórias: saldo de salário (20 dias); gratificação natalina (13.º salário); férias proporcionais indenizadas e respectivo adicional constitucional; indenização de 40% do FGTS; e multa em decorrência da mora no pagamento das parcelas rescisórias. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da incidência ou não de recolhimento da contribuição previdenciária a título de salário de contribuição do empregado sobre as parcelas pagas a Reginaldo.
  1. AHaverá contribuição até o limite máximo do salário de contribuição apenas sobre o saldo de salário (20 dias) e gratificação natalina (13.º salário), pois são as únicas consideradas salário de contribuição.
  2. BHaverá contribuição até o limite máximo do salário de contribuição apenas sobre a gratificação natalina (13.º salário), as férias proporcionais indenizadas e respectivo adicional constitucional, e a indenização de 40% do FGTS, pois são as únicas consideradas salário de contribuição.
  3. CNão haverá contribuição sobre nenhuma das parcelas rescisórias, pois elas não são consideradas salário de contribuição.
  4. DHaverá contribuição até o limite máximo do salário de contribuição apenas sobre a gratificação natalina (13.º salário), as férias proporcionais indenizadas e respectivo adicional constitucional, e a multa em decorrência da mora no pagamento das parcelas rescisórias, pois são as únicas consideradas salário de contribuição.
  5. EHaverá contribuição até o limite máximo do salário de contribuição sobre todas as parcelas pagas a título de verbas rescisórias, pois são consideradas salário de contribuição.
Questão 73 Informática
O texto a seguir, reproduzido com adaptações, foi extraído do relatório de pesquisa da FGV intitulado Aplicação dos novos dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) pelo Tribunal de Contas da União (Internet: <https://direitosp.fgv.br>). O art. 28 foi criado com o objetivo de garantir um ambiente de maior segurança jurídica para gestores públicos bem-intencionados e inovadores. Partiu-se do diagnóstico de que os órgãos de controle brasileiros, como o Tribunal de Contas da União, estavam adotando parâmetros decisórios pouco claros e, com isso, tornando incertos os limites de atuação dos gestores públicos. Essa insegurança jurídica prejudicaria a tomada de decisões, aumentaria o risco de responsabilização pessoal e inibiria o surgimento de inovações na administração pública, num fenômeno que ficou popularmente conhecido.
O conhecimento popular atribuiu ao fenômeno citado ao fim do texto anterior o nome de
  1. Asíndrome da inércia.
  2. Bapagão das canetas.
  3. Capagão das ideias.
  4. Dsíndrome do mau gestor.
  5. Edescontrole do controle.
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