Ministério Público de Contas de Santa Catarina

Com base no disposto na Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção e nas frentes de articulação internacional em prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa, julgue os próximos itens.

O Grupo Egmont surgiu como um grupo informal constituído a partir de unidades de inteligência financeira (UIF), visando a estimular a cooperação internacional especialmente nas áreas de intercâmbio de informações, treinamento e troca de experiências. Com mandatos para apoiar as UIF que o integram, existem os grupos de trabalho de intercâmbio de informações, de membros, apoio e conformidade, sobre políticas e procedimentos, e de assistência técnica e treinamento.

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público e do poder constituinte, julgue os itens que se seguem.

Carece de constitucionalidade a extensão, pelos estados, de foro privilegiado ao chefe da Defensoria Pública estadual.

Julgue os itens subsequentes, que dizem respeito à execução da despesa pública, à repartição de receitas tributárias, ao controle externo e a subsídios.

A execução da despesa pública tem, como regra, as etapas sucessivas da liquidação, do empenho e do pagamento.