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Cebraspe 2019 CE

Ministério Público do Estado do Ceará

Promotor de Justiça · 100 questões · 4 anulada(s)

Disciplinas (desmarque para filtrar)
  • Q1–99 34
  • Q2–100 8
  • Q3–3 1
  • Q7–75 5
  • Q8–8 1
  • Q11–93 3
  • Q12–15 2
  • Q17–17 1
  • Q26–57 8
  • Q27–27 1
  • Q31–31 1
  • Q32–32 1
  • Q33–96 4
  • Q34–76 7
  • Q51–66 7
  • Q55–55 1
  • Q62–90 4
  • Q67–70 4
  • Q78–79 2
  • Q81–91 4
  • Q87–87 1

Modo estudo

Questão por questão, correção imediata.

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Questões desta prova

5 das 100 questões, como caíram na prova. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.

Questão 83
Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, a função de fiscalização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é exercida
  1. Apela justiça da infância e da juventude.
  2. Bpelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
  3. Cpelo Ministério Público.
  4. Dpela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
  5. Epelo conselho tutelar.
Questão 68 Direito Eleitoral
A respeito de membros do Ministério Público Federal (MPF) e dos Ministérios Públicos estaduais e de suas atribuições, considerando a matéria de sua competência originária nos órgãos da justiça eleitoral em que atuam, assinale a opção correta.
  1. AO procurador-geral eleitoral integra o MPF e exerce encargos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e nos tribunais regionais eleitorais em caso de matéria referente a eleição de presidente, de governador de estado ou do Distrito Federal, e de prefeito.
  2. BProcurador regional eleitoral integra Ministério Público estadual e exerce encargos perante os juízes eleitorais e as juntas eleitorais em caso de matéria referente a eleições estaduais, municipais e distritais.
  3. CO procurador-geral eleitoral e os procuradores regionais eleitorais integram, respectivamente, o MPF e Ministérios Públicos estaduais e exercem encargos perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os tribunais regionais eleitorais, os juízes eleitorais e as juntas eleitorais em caso de matéria referente a eleições federais, estaduais, distritais e municipais.
  4. DPromotores eleitorais integram os Ministérios Públicos estaduais e exercem encargos perante os juízes eleitorais e as juntas eleitorais em caso de matéria referente a eleições municipais.
  5. ETodos os membros do MPF e dos Ministérios Públicos estaduais podem atuar livremente como promotores eleitorais, em quaisquer órgãos da justiça eleitoral, em caso de matérias referentes a eleições em geral, proporcionais ou majoritárias, em qualquer parte do território nacional.
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Questão 28 Direito Administrativo
Julgue os próximos itens, com relação a parceria público-privada.
I Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão que pode ser celebrado na modalidade patrocinada ou administrativa. II É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada caso o valor do contrato seja inferior a dez milhões de reais e o período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos. III Na contratação de parceria público-privada, os riscos do negócio ficam integralmente por conta da contratada. IV A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação na modalidade pregão eletrônico.
Estão certos apenas os itens
  1. AI e II.
  2. BII e III.
  3. CIII e IV.
  4. DI, II e IV.
  5. EI, III e IV.
Questão 43 Direito Tributário
Art. 5.º. (...) LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; Art. 18. (...) § 1.º Brasília é a Capital Federal. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...)
VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar. Brasil. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil . Brasília – DF: Senado Federal, 1988.
Quanto ao grau de eficácia, as normas constitucionais precedentes classificam-se, respectivamente, como de eficácia
  1. Aprogramática, plena e contida.
  2. Blimitada, plena e contida.
  3. Ccontida, limitada e plena.
  4. Dplena, contida e limitada.
  5. Econtida, plena e limitada.
Questão 37 Direito Constitucional
Conforme a jurisprudência do STF, a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei, afaste sua incidência, no todo ou em parte, viola, especificamente,
  1. Aa cláusula de reserva de plenário.
  2. Ba presunção de constitucionalidade da lei.
  3. Ca sistemática do controle difuso de constitucionalidade.
  4. Do princípio da motivação adequada das decisões judiciais.
  5. Eo princípio da segurança jurídica.
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