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Cebraspe 2017 RR

Ministério Público do Estado de Roraima

Promotor de Justiça · 100 questões · 7 anulada(s)

Disciplinas (desmarque para filtrar)
  • Q1–8 8
  • Q9–16 8
  • Q17–24 8
  • Q25–32 8
  • Q33–40 8
  • Q41–48 8
  • Q49–56 8
  • Q57–62 6
  • Q63–68 6
  • Q69–74 6
  • Q75–80 6
  • Q81–84 4
  • Q85–87 3
  • Q88–93 6
  • Q94–96 3
  • Q97–100 4

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Questões desta prova

5 das 100 questões, como caíram na prova. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.

Questão 18 Direito Civil
Pedro reside com a sua família, por mais de quinze anos, sem interrupção nem oposição, em um imóvel, de trezentos metros quadrados, de propriedade de João. Mesmo sem comprovar boa-fé quanto à posse, Pedro ajuizou ação por meio da qual pleiteia que seja julgado procedente seu pedido de propriedade do imóvel.
Nessa situação hipotética, observa-se um caso de usucapião
  1. Apró-família.
  2. Bhabitacional.
  3. Cextraordinária.
  4. Dpró-labore.
Questão 27 Direito Processual Civil
De acordo com expressa previsão do CPC, o fenômeno processual denominado estabilização da tutela provisória de urgência aplica-se apenas à tutela
  1. Acautelar, requerida em caráter antecedente.
  2. Bantecipada, incidental ou antecedente.
  3. Ccautelar, incidental ou antecedente.
  4. Dantecipada, requerida em caráter antecedente.
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Questão 1 Direito Administrativo
De acordo com o entendimento do STF, no que se refere à inscrição de candidatos que possuam tatuagens gravadas na pele, não havendo lei que disponha sobre o tema, os editais de concursos públicos
  1. Aestão impedidos de restringi-la, com exceção dos casos em que essas tatuagens violem valores constitucionais.
  2. Bdevem restringi-la com base na relação objetiva e direta entre tatuagem e conduta atentatória à moral e aos bons costumes.
  3. Cestão impedidos de restringi-la, para garantir o pleno e livre exercício da função pública.
  4. Ddevem restringi-la, quando se tratar de cargo efetivo da polícia militar.
Questão 54 Direito Tributário
Um imóvel localizado na área urbana de determinado município é utilizado por seu proprietário comprovadamente para o exercício exclusivo de atividades agrícola e pecuária.
Nessa situação hipotética,
  1. Aé cabível apenas a cobrança do ITR, por expressa previsão legal, uma vez que o imóvel é utilizado em exploração agrícola e pecuária.
  2. Bo IPTU e o ITR serão tributos devidos e cobrados cumulativamente, pois se referem a dois fatos geradores distintos: o IPTU será devido em razão da propriedade urbana; o ITR será devido pelo uso de imóvel em atividades agrícola e pecuária.
  3. Cembora sejam devidos, os dois tributos não poderão ser cobrados cumulativamente, pois ambos incidem sobre o mesmo bem, devendo ser aplicado o princípio da não cumulatividade: o contribuinte terá o direito de descontar do valor do IPTU devido o montante que for eventualmente pago a título de ITR.
  4. Dsomente será cabível a cobrança do IPTU, uma vez que o critério aplicado pelo CTN é o da localização do imóvel, sendo irrelevante a destinação dada por seu proprietário.
Questão 41 Direito Processual Penal
A Polícia Civil, em uma operação de combate ao tráfico de drogas, prendeu Adelmo em flagrante. Durante a operação, na residência do indiciado, apreendeu-se, além de grande quantidade de cocaína, um smartphone que continha toda a movimentação negocial de Adelmo e seus clientes, o que confirmava o tráfico e toda a estrutura da organização criminosa.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
  1. ASe não tiver havido mandado judicial para adentrar a residência de Adelmo, isso tornará ilegal tanto a prisão dele quanto todas as apreensões realizadas.
  2. BSe a prisão em flagrante tiver sido precedida de mandado de busca e apreensão do smartphone de Adelmo, então, ainda que não haja, no referido mandado, a previsão de quebra do sigilo de dados, não haverá qualquer ilegalidade no acesso às informações contidas no referido aparelho.
  3. CPara o acesso aos dados contidos no smartphone , exige-se mandado judicial autorizativo, nos moldes da Lei n.º 9.296/1996 (interceptação telefônica), já que há expressa proteção constitucional quanto a essa matéria.
  4. DTendo a apreensão do smartphone ocorrido mediante flagrante delito, a Polícia Civil pode acessar os dados nele inseridos sem a necessidade de autorização judicial.
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